Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Consultor Legislativo - Área II - Tarde
Foram encontradas 22 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |
Q2320008
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Flávio e Cláudio, estudantes de Direito, travaram debate sobre a
ação rescisória. O primeiro afirmou que, em tal espécie de ação
autônoma de impugnação, há um juízo inicial feito pelo órgão
julgador, que, se positivo, leva à desconstituição da decisão
impugnada.
O segundo, concordando com Flávio, complementou que, em alguns casos, além de desconstituir a decisão atacada, o Tribunal poderá julgar o caso concreto.
Flávio e Cláudio, respectivamente, fizeram referência ao
O segundo, concordando com Flávio, complementou que, em alguns casos, além de desconstituir a decisão atacada, o Tribunal poderá julgar o caso concreto.
Flávio e Cláudio, respectivamente, fizeram referência ao
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |
Q2320009
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Mário, Carlos e Antônio, estudiosos de Direito, debatiam a
respeito da aplicação das normas processuais.
Mário afirmou que o Código de Processo Civil adota a teoria do isolamento dos atos processuais, de sorte que a norma processual em geral tem aplicação imediata aos processos em curso. Carlos, por sua vez, indicou que o princípio da territorialidade é absoluto, de modo que tratados internacionais não podem excepcionar a aplicação das normas processuais no território nacional.
Antônio, por fim, sustentou que o Código de Processo Civil é aplicável de forma supletiva aos processos eleitorais e trabalhistas, porém, em relação aos processos administrativos, tal aplicação foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Tomando o debate acima como premissa, é possível afirmar que
Mário afirmou que o Código de Processo Civil adota a teoria do isolamento dos atos processuais, de sorte que a norma processual em geral tem aplicação imediata aos processos em curso. Carlos, por sua vez, indicou que o princípio da territorialidade é absoluto, de modo que tratados internacionais não podem excepcionar a aplicação das normas processuais no território nacional.
Antônio, por fim, sustentou que o Código de Processo Civil é aplicável de forma supletiva aos processos eleitorais e trabalhistas, porém, em relação aos processos administrativos, tal aplicação foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Tomando o debate acima como premissa, é possível afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |
Q2320010
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João, cidadão politicamente engajado e em pleno gozo de seus
direitos políticos, ajuizou ação popular em face do Estado Beta,
de Tício, ex-Governador do Estado, e de Mévio, requerendo a
declaração de nulidade de ato de declaração de utilidade pública
de bem imóvel para fins de desapropriação, bem como a
condenação de Tício e de Mévio a restituírem aos cofres
estaduais o valor pago a título de indenização pela
desapropriação de terreno pertencente a este último.
Após a apresentação de contestação por Tício e Mévio, o Estado Beta decidiu assumir o polo ativo da ação ao lado de João, por entender caracterizada lesão ao erário.
Ao fim da fase instrutória, o juízo julgou procedente o pedido, para anular o decreto expropriatório e condenar Tício e Mévio a restituírem integralmente aos cofres estaduais o valor da indenização paga pelo imóvel de propriedade deste último.
Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que
Após a apresentação de contestação por Tício e Mévio, o Estado Beta decidiu assumir o polo ativo da ação ao lado de João, por entender caracterizada lesão ao erário.
Ao fim da fase instrutória, o juízo julgou procedente o pedido, para anular o decreto expropriatório e condenar Tício e Mévio a restituírem integralmente aos cofres estaduais o valor da indenização paga pelo imóvel de propriedade deste último.
Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |
Q2320011
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Isapem (Instituto de Aposentadorias e Pensões do Município M),
autarquia com finalidade institucional de concessão e
administração dos benefícios previdenciários do regime próprio
daquele Município, ajuizou ação civil pública em face do Banco X,
pugnando pela sua condenação a realizar obras de acessibilidade
em suas agências situadas no Município M.
Em sua causa de pedir, o Isapem indicou que diversos aposentados e pensionistas relataram dificuldades de acesso às agências do Banco X, ante a ausência de rampas e sinais indicativos no piso, em violação à Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/15).
A respeito do caso acima narrado, assinale a afirmativa correta.
Em sua causa de pedir, o Isapem indicou que diversos aposentados e pensionistas relataram dificuldades de acesso às agências do Banco X, ante a ausência de rampas e sinais indicativos no piso, em violação à Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/15).
A respeito do caso acima narrado, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |
Q2320012
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
As regras de competência se destinam a delimitar o espaço de
atuação de cada órgão julgador, a partir de diversos critérios de
fixação e modificação.
Sobre os critérios de fixação e modificação da competência, assinale a afirmativa correta.
Sobre os critérios de fixação e modificação da competência, assinale a afirmativa correta.