As regras de competência se destinam a delimitar o espaço de...

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Q2320012

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2320012 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As regras de competência se destinam a delimitar o espaço de atuação de cada órgão julgador, a partir de diversos critérios de fixação e modificação.

Sobre os critérios de fixação e modificação da competência, assinale a afirmativa correta.

A competência determinada em razão da pessoa é derrogável por convenção das partes.

Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido, mas não a causa de pedir.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão prejudicial de contestação.

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.

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