Questões de Concurso Público AL-MA 2023 para Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional
Foram encontradas 60 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q2241436
Direito Constitucional
Após amplo levantamento, a Secretaria de Patrimônio do Estado
Alfa constatou a existência de uma larga faixa de terra, ao sul do
seu território, que jamais recebera qualquer destinação pelo
Poder Público ou integrara o patrimônio de um particular. Essa
faixa de terra, ademais, era considerada indispensável, pelos
biólogos, à preservação de um ecossistema próximo.
Considerando as dificuldades de fluxo de caixa do Estado Alfa, a
referida Secretaria sugeriu ao Governador do Estado a alienação
dessa faixa de terra.
É correto afirmar que a sugestão apresentada
É correto afirmar que a sugestão apresentada
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q2241437
Direito Constitucional
A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de ampliar os níveis
de controle popular sobre as decisões políticas do Chefe do Poder
Executivo, foi reformada e passou a dispor que todas as
nomeações para secretarias de governo, no âmbito do Estado Alfa
e dos Municípios situados em seu território, deveriam ser
previamente aprovadas pelo Poder Legislativo, vale dizer, pela
Assembleia Legislativa ou pela Câmara Municipal, conforme o
caso.
Ao tomar conhecimento da reforma promovida na Constituição Estadual, o Prefeito do Município Beta determinou que sua assessoria analisasse a compatibilidade da reforma com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente informado que ela é
Ao tomar conhecimento da reforma promovida na Constituição Estadual, o Prefeito do Município Beta determinou que sua assessoria analisasse a compatibilidade da reforma com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente informado que ela é
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q2241438
Direito Constitucional
Mariana, servidora pública ocupante de cargo de provimento
efetivo no âmbito do Estado Alfa, que era organizado em carreira,
subdividida em três classes, cada qual contando com cinco
padrões, tomou ciência da recente aprovação da Lei estadual nº X,
que determinava a aplicação da sistemática de subsídios aos
servidores que se encontravam na situação dela.
Em razão da edição da Lei estadual nº X, Mariana consultou o seu advogado a respeito da compatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que ele é
Em razão da edição da Lei estadual nº X, Mariana consultou o seu advogado a respeito da compatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que ele é
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q2241439
Direito Previdenciário
Os servidores públicos do Estado Sigma realizaram uma grande
mobilização visando a alterar a sistemática previdenciária que lhes
era aplicável. O principal ponto de insatisfação consistia na sua
atual vinculação ao regime geral de previdência social, o que era
considerado muito desvantajoso, a começar pelo teto dos
benefícios pagos nesse regime.
Sensibilizado com a manifestação, e por considerar injusto o tratamento dispensado aos servidores, o Deputado Estadual João solicitou que sua assessoria analisasse a forma pela qual poderia ser instituído um regime próprio de previdência social (RPPS) no Estado Alfa, sendo-lhe corretamente informado que
Sensibilizado com a manifestação, e por considerar injusto o tratamento dispensado aos servidores, o Deputado Estadual João solicitou que sua assessoria analisasse a forma pela qual poderia ser instituído um regime próprio de previdência social (RPPS) no Estado Alfa, sendo-lhe corretamente informado que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q2241440
Direito Constitucional
Joana, oficial médica da Polícia Militar do Estado Alfa, almejava se
inscrever em um concurso público para o provimento de cargos de
médico no Município Beta.
Ao se inteirar da possibilidade de cumular ambos os cargos, concluiu corretamente que
Ao se inteirar da possibilidade de cumular ambos os cargos, concluiu corretamente que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q2241441
Direito Constitucional
Após ampla mobilização dos Deputados Estaduais, a Constituição
do Estado Alfa foi reformada, passando a dispor sobre a
competência das Comissões da Assembleia Legislativa para a
colheita de manifestações de pessoas que possam contribuir com
suas atividades. Com esse objetivo, foi autorizada a convocação
das seguintes autoridades: (1) Secretários de Estado; (2)
Procurador-Geral do Estado; (3) Procurador-Geral de Justiça; e (4)
Presidentes de autarquias e de fundações com personalidade
jurídica de direito público. Acresça-se que o não atendimento à
convocação caracterizaria infração político-administrativa.
Irresignado com o teor da reforma, o Partido Político Delta consultou sua assessoria a respeito da compatibilidade desse comando normativo com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que
Irresignado com o teor da reforma, o Partido Político Delta consultou sua assessoria a respeito da compatibilidade desse comando normativo com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q2241442
Direito Constitucional
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X, que
tem por objetivo a disponibilização de recursos para a realização
de despesas não previstas na lei orçamentária anual, o que
decorreu da existência de uma situação imprevista, em que se
decidiu pelo desenvolvimento de determinada política pública de
interesse da coletividade.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Medida Provisória nº X é
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Medida Provisória nº X é
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q2241443
Direito Constitucional
Maria, Deputada Estadual, constatou que o Governador do Estado
editou um decreto que, ao seu ver, não só ultrapassava os
balizamentos oferecidos pela Lei Complementar nº X como a
afrontava diretamente. Irresignada com esse ato, que reputava
flagrantemente dissonante da separação dos poderes, Maria
solicitou que sua assessoria analisasse a medida a ser adotada, no
âmbito da Assembleia Legislativa, em relação ao ato praticado
pelo Governador.
A assessoria respondeu corretamente, à luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, que a Assembleia Legislativa pode
A assessoria respondeu corretamente, à luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, que a Assembleia Legislativa pode
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q2241444
Direito Internacional Público
Joana, brasileira nata, que era funcionária contratada do
Ministério das Relações Exteriores do País Alfa, recebeu, de seu
superior hierárquico, a incumbência de identificar, à luz da ordem
constitucional brasileira, o que deve ser feito para que o
representante diplomático do País Alfa possa atuar no território da
República Federativa do Brasil.
Após percuciente análise, Joana concluiu corretamente que o referido representante diplomático deve
Após percuciente análise, Joana concluiu corretamente que o referido representante diplomático deve
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q2241445
Direito Constitucional
Pedro, Deputado Estadual, no mês imediatamente anterior à
posse nesse cargo, aceitara atuar como diretor executivo de uma
sociedade empresária concessionária de serviço público de
transporte intermunicipal, vínculo este que cessou no dia anterior
à sua posse. Alguns meses depois, em um debate envolvendo
projeto de lei que versava sobre a agência reguladora estadual,
que deveria atuar no âmbito da generalidade dos serviços públicos
desse nível federativo, Mário, também Deputado Estadual,
informou que Pedro não tinha isenção para participar do debate,
tornando pública a referida informação.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que a conduta de Pedro
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que a conduta de Pedro
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q2241446
Direito Constitucional
Um assessor do Presidente da República o informou a respeito do
recebimento de relatórios de diversos Ministros de estado,
apontando a existência de inúmeros cargos vagos em suas
estruturas e pela existência de outros cargos que se encontravam
ocupados e se mostravam desnecessários. Por tal razão,
propuseram a extinção desses cargos.
O assessor informou corretamente ao Presidente da República que ele, caso acolha os argumentos apresentados, deve
O assessor informou corretamente ao Presidente da República que ele, caso acolha os argumentos apresentados, deve
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q2241447
Direito Financeiro
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa foi informado
por sua assessoria que já era o momento de serem adotadas as
providências relacionadas ao orçamento do ano vindouro, uma vez
que o denominado “ciclo orçamentário”, que abrange o conjunto
de medidas que culminarão com a elaboração da lei orçamentária
anual do próximo exercício financeiro, estava prestes a se iniciar.
Em relação às medidas relacionadas ao referido “ciclo orçamentário”, a assessoria respondeu corretamente que
Em relação às medidas relacionadas ao referido “ciclo orçamentário”, a assessoria respondeu corretamente que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q2241448
Direito Constitucional
O Presidente da Assembleia Legislativo do Estado Alfa praticou ato
que, ao ver do Deputado Estadual João, era manifestamente
contrário à Constituição Estadual e ao Regimento Interno da Casa
Legislativa, o que o levou a impetrar mandado de segurança
perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça. A ordem, no
entanto, foi denegada com base em um argumento
manifestamente contrário à Constituição da República.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, em sendo preenchidos os demais requisitos exigidos
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, em sendo preenchidos os demais requisitos exigidos
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q2241449
Direitos Humanos
Um grupo armado, formado por agentes públicos vinculados ao
Estado Alfa, desferiu disparos de arma de fogo, que foram a causa
eficiente da morte de dezena de pessoas, sendo todas elas
familiares de indivíduos alegadamente envolvidos com a
criminalidade. Por entenderem que as forças de segurança do
Estado estariam possivelmente mancomunadas com os autores do
ilícito, não realizando a apuração da forma devida, pessoas
próximas às vítimas decidiram consultar um advogado a respeito
da possibilidade de a apuração ser deslocada para a Justiça
Federal.
O advogado respondeu corretamente que
O advogado respondeu corretamente que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q2241450
Direito Constitucional
Maria logrou êxito em ser aprovada no processo seletivo
destinado ao preenchimento das vagas no Mestrado em
Odontologia oferecido pela Universidade Estadual XX. Ao
comparecer, no dia e no local indicados, para a realização de
matrícula, foi surpreendida com a informação de que deveria
efetuar o pagamento da taxa de matrícula.
Irresignada com o teor dessa informação, consultou o seu
advogado a respeito da correção dessa cobrança à luz da
Constituição da República, sendo-lhe corretamente informado que
a cobrança estava
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q2241451
Direito Constitucional
João, pessoa hipossuficiente, necessitava de uma intervenção
cirúrgica para restabelecer o alinhamento de sua coluna e evitar a
compressão setorial de alguns nervos, o que vinha lhe causando
dores insuportáveis. Após uma exaustiva procura de vaga para a
operação em diversos hospitais públicos, obtendo sempre
respostas negativas, João decidiu ingressar com uma ação judicial
em face do ente competente, visando a compeli-lo a realizar a
cirurgia, que se afigurava urgente.
À luz da sistemática constitucional, a ação deve ser ajuizada em face
À luz da sistemática constitucional, a ação deve ser ajuizada em face
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q2241452
Direito Constitucional
A Lei federal nº X dispôs que as pessoas jurídicas que se
encontrassem em débito com o sistema de seguridade social,
observado o período de endividamento ali estabelecido, estariam
impossibilitadas de celebrar contratos com o Poder Público dos
distintos níveis federativos. Em razão de grave crise econômica,
que aumentou o nível de endividamento das pessoas jurídicas,
sobreveio a Lei federal nº Y, que não só suprimiu a vedação como
determinou que seria assegurado a essas pessoas jurídicas o
recebimento dos incentivos fiscais e creditícios que indicava.
Irresignado com o teor da Lei federal nº Y, o Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, consultou o seu advogado a respeito da constitucionalidade deste diploma normativo, sendo-lhe corretamente respondido que ele era
Irresignado com o teor da Lei federal nº Y, o Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, consultou o seu advogado a respeito da constitucionalidade deste diploma normativo, sendo-lhe corretamente respondido que ele era
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q2241453
Direito Constitucional
A Constituição do Estado Alfa foi objeto de emenda em relação à
disciplina das competências do Tribunal de Contas Estadual. De
acordo com a disciplina estabelecida pela emenda, as contas de
governo apresentadas pelos chefes dos poderes municipais seriam
julgadas pelas Câmaras Municipais, considerando o parecer prévio
do Tribunal de Contas, que somente deixaria de prevalecer por
decisão de dois terços dos membros dessas Câmaras.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que a referida emenda é
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que a referida emenda é
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q2241454
Direito Constitucional
Em razão do crescimento do número de roubos, mediante o
emprego de arma de fogo, no território do Estado Alfa, foi editada
a Lei estadual nº X. De acordo com esse diploma normativo, que
foi objeto de severas críticas por parte da entidade representativa
das instituições financeiras, era obrigatória, sob pena de multa, a
instalação de equipamentos de segurança nas agências bancárias.
Além das críticas, foram obtidos diversos provimentos
jurisdicionais nos quais era desautorizada a aplicação da Lei
estadual nº X sob o argumento de sua inconstitucionalidade.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a Lei estadual nº X é
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q2241455
Legislação Estadual
Em determinado exercício financeiro, Josué, Deputado Estadual,
constatou que o Governador do Estado do Maranhão, até o dia 31
de março, ainda não tinha apresentado as contas concernentes ao
exercício pretérito. Ao constatar essa omissão, Josué consultou
sua assessoria a respeito das medidas passíveis de serem adotadas
pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão em relação a
esse proceder.
A assessoria respondeu corretamente, à luz da Constituição Estadual, que a Assembleia Legislativa
A assessoria respondeu corretamente, à luz da Constituição Estadual, que a Assembleia Legislativa
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