Questões de Concurso Público Câmara de Aracaju - SE 2021 para Procurador Judicial

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Q1861329
Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe Legislação do Município de Aracaju ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861329 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe
A Lei Orgânica Municipal de Aracaju estabelece que o Município reconhece, protege e estimula as organizações sociais e de massa, surgidas no processo histórico das lutas de seu povo e que agrupam os diferentes setores da população, representam interesses gerais e específicos e os que incorporam o trabalho de edificação, consolidação e defesa da sociedade democrática.

Em relação à participação popular nos trabalhos do Poder Legislativo de Aracaju, a mesma Lei Orgânica dispõe que a Câmara Municipal:
Alternativas
Q1861330
Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe Legislação do Município de Aracaju , Lei nº 1547 de 1989 - Código Tributário de Aracaju ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861330 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe
A lei orgânica é a lei maior de um Município, que disciplina sua estrutura e funcionamento, observadas as diretrizes indicadas pela Constituição da República de 1988.

A Lei Orgânica do Município de Aracaju pode ser emendada mediante proposta:
Alternativas
Q1861331
Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe Legislação do Município de Aracaju ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861331 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe
A Lei Orgânica do Município de Aracaju dispõe que compete Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre matérias de competência do Município e, especialmente, legislar sobre:
Alternativas
Q1861332
Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe Legislação do Município de Aracaju ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861332 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aracaju, perderá o mandato o vereador:
Alternativas
Q1861333
Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe Legislação do Município de Aracaju ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861333 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe
A Lei Orgânica do Município de Aracaju estabelece que a Câmara Municipal tem comissões permanentes e temporárias, sendo que são criadas comissões parlamentares de inquérito por iniciativa de um terço dos membros da Câmara, de acordo com as normas do Regimento Interno, com poderes de investigação própria das autoridades:
Alternativas
Q1861334
Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe Legislação do Município de Aracaju ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861334 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe
Luciana, servidora pública estável ocupante de cargo efetivo na Câmara Municipal de Aracaju, sofreu acidente de carro e ficou com sequelas que reduziram sua capacidade física laboral.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, Luciana será investida em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que sofreu em sua capacidade física verificada em inspeção médica oficial, por meio da:
Alternativas
Q1861335
Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe Legislação do Município de Aracaju ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861335 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe
Mariana, servidora pública estável ocupante de cargo efetivo na Câmara Municipal de Aracaju, foi nomeada para exercer cargo em comissão de diretora em determinado setor da Casa Legislativa.

Consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, em relação à sua remuneração, Mariana deve: 
Alternativas
Q1861336
Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe Legislação do Município de Aracaju ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861336 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe
Wagner foi aprovado no primeiro concurso público que realizou para cargo efetivo na Câmara Municipal de Aracaju e acaba de completar seu primeiro quinquênio ininterrupto de exercício no cargo.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, Wagner faz jus: 
Alternativas
Q1861337
Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe Legislação do Município de Aracaju ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861337 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe
Márcio, servidor público estável ocupante de cargo efetivo na Câmara Municipal de Aracaju, no exercício das funções, praticou incontinência pública e conduta escandalosa na repartição onde está lotado.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju, após processo administrativo disciplinar, Márcio está sujeito à sanção funcional da:
Alternativas
Q1861338
Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe Legislação do Município de Aracaju ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861338 Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe
Arthur é servidor público municipal estável de Aracaju ocupante do cargo efetivo de professor e atualmente exerce o cargo de presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Aracaju. Na defesa dos interesses da categoria que representa, Arthur providenciou junto a renomado advogado da comarca o ajuizamento de ação coletiva contra o Município de Aracaju. Ocorre que Arthur foi informado de que a Administração Pública municipal pretende removê-lo para outra escola, em área rural da cidade, por motivo de retaliação.

Ao procurar seu advogado, Arthur foi informado de que, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju:
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: E
4: D
5: A
6: E
7: B
8: D
9: D
10: C
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