Tema central: A questão aborda a instituição e funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal de Aracaju, segundo a Lei Orgânica Municipal, e destaca seus poderes de apuração e investigação.

Base legal: A Lei Orgânica do Município de Aracaju, em seu art. 101, § 1º, dispõe literalmente: “Serão criadas comissões parlamentares de inquérito, por iniciativa de um terço dos membros da Câmara, de acordo com as normas do Regimento Interno, com poderes de investigação própria das autoridades judiciais, para a apuração, em prazo certo, de fatos determinados...” Isso replica o que consta na Constituição Federal (art. 58, § 3º).

Jurisprudência: O STF (MS 23.452/RJ) já reconheceu que as CPIs podem exercer poderes de investigação similares aos judiciais, como quebra de sigilos e requisição de informações, desde que respeitados os direitos fundamentais e a legalidade.

Exemplo prático: Suponha suspeita de irregularidade em contrato da Prefeitura. Um terço dos vereadores propõe uma CPI, que poderá ouvir os envolvidos, requisitar documentos e, ao final, entregar o resultado ao Ministério Público.

Justificativa da correta (A): “Judiciais, para a apuração, em prazo certo, de fatos determinados.” — Esta alternativa está textualmente de acordo com a Lei Orgânica, prevendo poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, sempre para apurar fatos determinados e em prazo estabelecido.

Análise das alternativas incorretas:

• B. Incorre ao mencionar “legislativas” e “fatos indeterminados”. O correto são “autoridades judiciais” e “fatos determinados”.
• C. Fala em “administrativas” e prazo fixo de noventa dias, o que não tem respaldo legal; o prazo deve ser determinado, mas não padronizado pela lei.
• D. Cita “legislativas” (errado) e limita o prazo em “noventa dias”; não há determinação desse prazo fixo na lei, apenas a exigência de ser “certo”.
• E. “Administrativas” está equivocada, “prazo indeterminado” contraria a lei, que exige prazo certo, e o termo “fatos específicos” não substitui “fatos determinados”.

Pegadinhas: Atenção para os termos: “própria das autoridades judiciais” e “fatos determinados, prazo certo”. São exigências textuais na Constituição e nas legislações locais. Muitos se confundem por associarem erroneamente os poderes apenas ao Legislativo ou confundir prazos.

Doutrina: Alexandre de Moraes reforça que o poder de investigação das CPIs é similar ao judicial, não podendo invadir competências privativas do Judiciário.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

judiciais, para a apuração, em prazo certo, de fatos determinados

LETRA A

ART. 100 A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, com atribuições, e constituídas pelo disposto no Regimento Interno ou através de ato legislativo.

ART. 101 Compete às comissões, de acordo com a matéria de sua competência:

§ 1º Serão criadas comissões parlamentares de inquérito, por iniciativa de um terço dos membros da Câmara, de acordo com as normas do Regimento Interno, com poderes de investigação própria das autoridades judiciais, para a apuração, em prazo certo, de fatos determinados e, após conclusão, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promovam a responsabilidade civil ou criminal dos indiciados.