A lei orgânica é a lei maior de um Município, que disciplina...
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Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Procurador Judicial |
Q1861330
Legislação dos Municípios do Estado de Sergipe
A lei orgânica é a lei maior de um Município, que disciplina sua
estrutura e funcionamento, observadas as diretrizes indicadas
pela Constituição da República de 1988.
A Lei Orgânica do Município de Aracaju pode ser emendada mediante proposta:
A Lei Orgânica do Município de Aracaju pode ser emendada mediante proposta:
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LETRA D
Art. 103 ART. 103 A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
§ 2º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, sendo aprovada por, pelo menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 56/2013)
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