Comentário da Questão – Legislação do Município de Aracaju (Cargo de Procurador):

Tema central: A questão versa sobre opção remuneratória de servidores efetivos nomeados para cargos em comissão, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju.

Legislação aplicável:
Lei Complementar nº 153/2005 – Art. 92: “O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, investido em cargo de provimento em comissão, poderá optar pela remuneração do cargo em comissão ou pela do cargo efetivo acrescida de 80% (oitenta por cento) do vencimento do cargo em comissão.”

Exemplo prático: Mariana é servidora efetiva com remuneração de R$ 5.000 e foi nomeada diretora (cargo em comissão) com vencimento de R$ 10.000. Ela pode optar por:

• Receber R$ 10.000 (integral do cargo em comissão), ou
• Receber R$ 5.000 + R$ 8.000 (80% de R$10.000), somando R$13.000.

Justificativa da alternativa correta:
Alternativa B traz exatamente a previsão legal, permitindo que Mariana opte entre as duas formas de remuneração, sendo correta e baseada expressamente no art. 92 do Estatuto.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta: O percentual do adicional não é de 50%, e sim 80%, conforme a lei.

C) Incorreta: Não há imposição legal da percepção obrigatória do cargo em comissão em prejuízo do efetivo. O servidor tem direito de opção.

D) Incorreta: Não é permitido acumular integralmente ambas as remunerações; a lei exige opção.

E) Incorreta: O percentual de acréscimo é de 80%, e não 10%.

Contribuições doutrinárias:
Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo) ressalta a razoabilidade e a legalidade de percentuais, desde que fixados em lei local e visando ao equilíbrio remuneratório.

Jurisprudência relevante:
O STF reconhece, em casos de acumulação legítima ou opção remuneratória, a validade de previsões específicas, desde que amparadas na legislação local (RE 602.043).

Dica estratégica: Atenção a termos percentuais e à natureza da opção prevista no estatuto. Palavras como “integral”, “acúmulo” e percentuais divergentes costumam ser pegadinhas.

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Art.43

§ 3º O servidor titular de cargo de provimento

efetivo, quando investido em cargo em comissão,

deve optar pela percepção:

I - da remuneração do cargo em comissão;

II - da remuneração do respectivo cargo efetivo,

acrescida de 80% (oitenta por cento) do

vencimento do cargo em comissão.

Art. 44. O vencimento do cargo efetivo, acrescido

das vantagens de caráter permanente, é

irredutível.

LETRA B

ART. 43 Remuneração é o vencimento do cargo público efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.

§ 3º O servidor titular de cargo de provimento efetivo, quando investido em cargo em comissão, deve optar pela percepção:

I - da remuneração do cargo em comissão;

II - da remuneração do respectivo cargo efetivo, acrescida de 80% (oitenta por cento) do vencimento do cargo em comissão.

ART. 44  O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.