Questões de Concurso Público MPE-RJ 2019 para Analista do Ministério Público - Processual
Foram encontradas 100 questões
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q1082477
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa julgou improcedente
mandado de segurança de sua competência originária. A ordem
postulada foi denegada em acórdão manifestamente contrário à
Constituição da República de 1988.
Considerando o exaurimento da referida instância e a dicotomia entre os recursos constitucionais de fundamentação livre e os de fundamentação vinculada, o referido acórdão somente pode ser impugnado por meio de recurso de fundamentação:
Considerando o exaurimento da referida instância e a dicotomia entre os recursos constitucionais de fundamentação livre e os de fundamentação vinculada, o referido acórdão somente pode ser impugnado por meio de recurso de fundamentação:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q1082478
Direito Administrativo
Considerando a relevância das atividades desenvolvidas em
benefício da educação, por determinada associação da sociedade
civil sem fins lucrativos, que não remunerava seus dirigentes e
que empregava no seu objeto social todos os recursos que
obtinha, o Município Alfa decidiu celebrar ajuste com essa
associação, sem a transferência de recursos financeiros, para que
pudessem desenvolver determinado projeto em conjunto.
Considerando que a referida associação não possuía qualquer qualificação fornecida pela legislação específica, o ajuste a ser celebrado é o:
Considerando que a referida associação não possuía qualquer qualificação fornecida pela legislação específica, o ajuste a ser celebrado é o:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q1082479
Direito Administrativo
João, servidor público municipal ocupante de cargo de
provimento efetivo, no exercício da função de vigia de uma
repartição pública, permitiu que Pedro, seu amigo de infância, ali
ingressasse e subtraísse diversos bens de elevado valor. Os bens
foram vendidos e Pedro ficou com a integralidade do montante
arrecadado.
Considerando a tipologia da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que:
Considerando a tipologia da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q1082480
Direito Processual Penal
Agentes da área de segurança pública ingressaram na casa de
João, sem autorização judicial, durante a madrugada e contra a
sua expressa manifestação de vontade. No local, apreenderam
um tablete com 1 kg (um quilograma) de cocaína.
À luz dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela ordem constitucional e o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida apreensão foi:
À luz dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela ordem constitucional e o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida apreensão foi:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q1082481
Direito Constitucional
O Presidente da República delegou ao Ministro de Estado da
Pasta WW a competência para editar decreto visando à extinção
de cargos públicos, quando vagos.
À luz da sistemática constitucional e da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o julgamento de mandados de segurança, é correto afirmar que a delegação foi:
À luz da sistemática constitucional e da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o julgamento de mandados de segurança, é correto afirmar que a delegação foi: