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FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2
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Questões de Concurso Público SEFAZ-MT 2014 para Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal, Prova 2

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Q463783

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral ,

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463783 Direito Administrativo

Uma ambulância do Município, ao transportar um paciente de emergência, com os avisos luminosos e sonoros ligados, atropelou um pedestre que atravessava a rua fora da faixa, distraído com o seu telefone celular.

Considerando o tema da responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Está configurada a responsabilidade civil do Município, com suporte na teoria do risco integral, que afasta a necessidade de demonstração de culpa.

A responsabilidade civil do Município está afastada, mas o motorista da ambulância responde pelos danos causados, se agiu com culpa.

A responsabilidade do Município, no caso, depende da presença dos seguintes elementos: ação do agente estatal, dano, nexo de causalidade e culpa.

Não se configura, no caso descrito, a responsabilidade do Município, uma vez que as pessoas jurídicas de direito público somente respondem por atos ilícitos.

A responsabilidade do Município independe da demonstração de culpa do agente público, mas pode ser mitigada ou mesmo excluída caso seja demonstrada a culpa concorrente ou exclusiva da vítima.

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Q463784

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Q463784 Direito Administrativo

O Estado X pretende criar uma empresa pública para atuar no financiamento de projetos de desenvolvimento sustentável para pequenos produtores rurais.

Considerando a disciplina constitucional a respeito das empresas públicas, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

Apesar de o seu pessoal estar sujeito ao regime trabalhista próprio das empresas privadas, não se dispensa a realização de concurso público.

Somente por lei complementar pode ser autorizada a criação de empresa pública

Empresa pública está sujeita à exigência de prévia licitação para a compra de bens e para a contratação de serviços.

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

A empresa pública que explore atividade econômica não poderá gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

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Q463785

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Acumulação de cargos e funções , Regime previdenciário ,

Q463785 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão está sujeito ao Regime Geral de Previdência Social.

II. O servidor temporário está sujeito, enquanto mantiver o vínculo, ao Regime Próprio de Previdência do Servidor Público.

III. Um servidor efetivo, ocupante de cargo técnico, não pode acumular o seu cargo com outro de igual natureza, mas pode fazê-lo em relação aos empregos públicos.

Assinale:

Alternativas

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q463786

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Q463786 Direito Administrativo

Após várias denúncias, o Poder Público municipal realizou vistoria ao mercado “Super Vende Tudo”. Nessa oportunidade, verificou- se que vários produtos estavam com o prazo de validade vencido. Foi determinada, então, como medida de polícia, a interdição temporária do estabelecimento, durante o período necessário ao recolhimento das mercadorias vencidas.

O gerente do mercado, entretanto, recusou-se a permitir a retirada das mercadorias, argumentando que não havia qualquer decisão judicial que amparasse o comportamento dos fiscais.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Não é possível aos agentes de fiscalização determinar a interdição do estabelecimento e o recolhimento de mercadorias, uma vez que não foram garantidos ao particular o contraditório e a ampla defesa.

A interdição do estabelecimento e o recolhimento das mercadorias, como atos de polícia, são autoexecutórios, dispensando prévia decisão judicial e admitindo o diferimento do contraditório e da ampla defesa para momento posterior.

A interdição temporária de estabelecimento e o recolhimento de mercadorias não estão amparados pelo chamado poder de polícia, uma vez que este somente tem por objeto a preservação da segurança pública

As medidas de fiscalização de polícia somente podem resultar, como sanção, na aplicação de multa, não se admitindo as medidas de interdição de estabelecimento e recolhimento de mercadorias.

A interdição do estabelecimento e o recolhimento das mercadorias não poderiam ser determinados pelos agentes de fiscalização, uma vez que não há decisão judicial que legitime tais atos.

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Q463787

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,

Q463787 Direito Administrativo

Os Municípios A, B e C, localizados no Estado X, vêm mantendo tratativas para a constituição de um consórcio público para atuação na área de coleta e descarte de lixo. Os três Municípios pretendem, ainda, convencer a União a participar do consórcio, tendo em vista a necessidade de um aporte inicial de recursos em valor superior ao de suas disponibilidades financeiras.

Considerando o caso exposto, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O consórcio público terá, necessariamente, personalidade jurídica de direito público.

Não é possível a constituição de um consórcio entre entes públicos sem a participação de pessoas jurídicas de direito privado.

A União somente poderá participar do consórcio caso o Estado X também dele faça parte.

O consórcio público adquire personalidade jurídica a partir da assinatura do protocolo de intenções.

O consórcio terá, necessariamente, personalidade jurídica de direito privado.

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Q463788

Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Q463788 Direito Administrativo

O Estado ABCD declarou a caducidade da concessão do serviço de transporte ferroviário de passageiros devido à prestação deficiente do serviço e a uma série de descumprimentos contratuais pela empresa “XXX Ferrovias”.

Nesse caso,

Alternativas

o poder concedente procederá, em até 60 (sessenta) dias, à encampação do serviço público, por razão de interesse público.

o poder concedente somente poderá retomar o serviço após o pagamento da indenização das parcelas dos investimentos realizados pelo concessionário que ainda não tenham sido amortizadas.

ainda que se trate de descumprimento do contrato pelo concessionário, a retomada do serviço será feita com indenização das parcelas dos investimentos ainda não amortizados, apurada no curso do processo.

após a declaração de caducidade, é necessária a instauração de processo judicial previamente à retomada do serviço pelo poder concedente.

por se tratar de descumprimento do contrato pelo concessionário, este não terá direito a qualquer indenização, ainda que não tenham sido amortizados todos os investimentos realizados.

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Q463789

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,

Q463789 Direito Administrativo

José da Silva, que ocupou o cargo de Secretário de Estado de Administração, mas já não possui qualquer vínculo com o Poder Público, responde a uma ação de improbidade, com fundamento na prática de ato que causa prejuízo ao erário, por ter autorizado o uso de uma série de imóveis do Estado por um particular, sem qualquer remuneração e sem a observância de qualquer formalidade legal.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

José da Silva não pode responder por improbidade, uma vez que não é servidor ocupante de cargo efetivo.

José da Silva, caso seja condenado pelo ato de improbidade, poderá estar sujeito à perda dos direitos políticos.

A ação de improbidade em face de agente público é imprescritível.

Na ação de improbidade, qualquer que seja o fundamento, é necessário demonstrar o dolo do agente.

Eventual condenação de José da Silva na ação de improbidade afastará, obrigatoriamente, qualquer outra sanção civil, penal ou administrativa.

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Q463790

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,

Q463790 Direito Administrativo

Acerca da qualificação, pela União, de uma pessoa jurídica de direito privado como organização da sociedade civil de interesse público e dos efeitos daí decorrentes, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

A qualificação como organização da sociedade civil de interesse público é ato vinculado, que somente será indeferido quando não atendidos os pressupostos legais.

A entidade qualificada como organização da sociedade civil de interesse público pode celebrar termo de parceria com o poder público.

Somente pode se qualificar como organização da sociedade civil de interesse público uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.

A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos interessada em obter a qualificação deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça.

Uma cooperativa de trabalhadores rurais pode se qualificar como organização da sociedade civil de interesse público.

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Q463791

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Q463791 Direito Administrativo

O Ministério da Justiça realizou licitação para registro de preços para a aquisição de impressoras. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. Somente o órgão gerenciador da ata pode realizar a contratação com o fornecedor registrado.

II. A existência de preços registrados em ata não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

III. A licitação para registro de preços será realizada na modalidade concorrência, tomada de preços ou pregão.

Assinale:

Alternativas

se somente a afirmativa I estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q463792

Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,

Q463792 Direito Administrativo

A União celebrou contrato de obra pública com a construtora XYZ, vencedora de certame licitatório para a construção de uma rodovia federal que fará a ligação entre três Estados da Federação. No curso da obra, a Administração pretendeu acrescentar ao projeto duas alças de acesso a rodovias estaduais já existentes, o que implicaria aumento de 15% do custo original do contrato, além da prorrogação do prazo de entrega da obra.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O acréscimo pretendido é possível, assim como a prorrogação do contrato, devido à alteração do projeto pela Administração.

O acréscimo pretendido é possível, mas não a prorrogação, que somente é admitida nas hipóteses de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes

Não é possível, após a celebração do contrato, alteração no projeto para o acréscimo de itens não previstos na fase de licitação e que impliquem acréscimo no valor contratual.

O acréscimo pretendido supera o limite permitido às alterações nos contratos administrativos, não sendo, portanto, válida a alteração contratual.

Após a celebração do contrato, não se admite, em nenhuma hipótese, a prorrogação dos prazos contratuais.

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Q463818

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Q463818 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando

Alternativas

o projeto computar a atualização monetária das obrigações de pagamento como valor da obra ou serviço.

houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição dos principais custos totais.

houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento de pelo menos metade das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso.

incluírem no objeto da licitação a origem de obtenção dos recursos financeiros necessários para a execução, bem como uma estimativa da quantidade do fornecimento de materiais.

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Q463819

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,

Q463819 Direito Administrativo

Em relação ao Decreto Federal nº 5.450/2005, que regulamenta o pregão na forma eletrônica, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Apenas as entidades controladas diretamente pela União subordinam-se ao Decreto.

A anulação do procedimento licitatório não anula a ata de registro de preços.

Os licitantes terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório.

O pregão, na forma eletrônica, será realizado quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços for feita à distância em sessão pública.

A modalidade de licitação pregão na forma eletrônica destina-se à aquisição de bens e serviços que apresentam alguma particularidade.

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Respostas

1: E

2: B

3: A

4: B

5: C

6: C

7: B

8: E

9: B

10: A

11: B

12: D

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Questões de Concurso Público SEFAZ-MT 2014 para Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal, Prova 2

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