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FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município
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Q4323978

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323978 Direito Penal

Assinale a alternativa correta a respeito do acordo de leniência disciplinado na legislação de defesa da concorrência.

Alternativas

Cumprido o acordo de leniência pelo agente, extingue-se automaticamente a punibilidade apenas em relação à pessoa jurídica signatária, não se estendendo aos crimes eventualmente praticados por seus dirigentes e administradores.

O acordo de leniência somente poderá ser celebrado com a empresa que for a primeira a se qualificar com respeito à infração, ainda que a Superintendência-Geral já disponha de provas suficientes para assegurar sua condenação.

A proposta de acordo de leniência rejeitada não importará em confissão quanto à matéria de fato, nem em reconhecimento de ilicitude da conduta analisada.

Os efeitos do acordo de leniência não se estendem às demais empresas do mesmo grupo econômico, ainda que estas o firmem em conjunto com a proponente original.

A celebração do acordo de leniência, por si só, já acarreta a extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem econômica a ele relacionados, independentemente de seu cumprimento.

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Q4324012

Direito Penal Efeitos da condenação , Legislação Penal Especial ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324012 Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de abuso de autoridade.

Alternativas

A perda do cargo ou da função pública é condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade.

Por se tratar de crime acessório, as penas previstas na lei do crime de abuso de autoridade dependem da prévia condenação em ações de natureza civil ou administrativa.

O sujeito passivo do crime de abuso de autoridade poderá ser uma pessoa física ou jurídica, que, caso se sinta lesado pelo ato praticado pelo servidor público, terá o prazo de seis meses para apresentar queixa crime.

As penas restritivas de direitos somente poderão ser aplicadas de forma subsidiária e cumulativa com a pena privativa de liberdade.

A prerrogativa da independência funcional da autoridade judiciária afasta toda e qualquer responsabilidade pela prática de algum ato tipificado como crime de abuso de autoridade.

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Q4324013

Direito Penal Tipicidade , Teoria Geral do Delito , Erro do tipo essencial ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324013 Direito Penal

Um agente criminoso desfere tiros contra uma mulher acreditando ser a sua esposa. Contudo, era uma mulher muito semelhante à sua cônjuge.
Assinale a alternativa que indica corretamente a capitulação penal para o crime praticado.

Alternativas

Devido ao erro na execução, o agente criminoso obteve resultado diverso do pretendido e deverá responder pelo tipo penal praticado, se previsto na sua forma culposa.

O erro sobre os elementos e a circunstância do tipo penal, a exemplo de atingir terceira pessoa e não a vítima real, isenta o autor do delito de pena.

O resultado diverso do pretendido, que poderia ter sido evitado pelo agente com emprego de certa diligência, autoriza a que a pena pelo crime cometido seja diminuída de um sexto a um terço.

O agente que pratica uma conduta visando à produção do resultado, mas não o atinge como imaginava, pratica um ato delituoso com erro de tipo acidental.

O agente agiu com erro sobre a pessoa e deverá responder pelo crime, considerando as condições e qualidades da vítima virtual (a esposa) e não da pessoa efetivamente atingida.

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Q4324014

Direito Penal Livramento condicional , Requisitos para a concessão , Causas e consequências da revogação do benefício , Extinção da pena ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324014 Direito Penal

Assinale a alternativa correta acerca do livramento condicional.

Alternativas

Para fazer jus ao benefício processual, a pena aplicada ao condenado não poderá ser superior a quatro anos.

O condenado que cumprir um terço da sua pena e possuir bom comportamento carcerário, independentemente do crime cometido, terá direito subjetivo ao benefício do livramento condicional.

É condição objetiva para o deferimento do livramento condicional não ter o apenado cometido falta grave ao longo do cumprimento da pena, seja privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

O juiz não poderá declarar extinta a pena enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.

Poderá ser revogado o benefício se o apenado sofrer nova condenação por crime cometido anteriormente, cujo somatório das penas extrapole o lapso temporal exigido para a concessão do livramento condicional.

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Q4324015

Direito Penal Crimes contra a fé pública , Falsidade ideológica , Uso de documento falso ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324015 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a fé pública, é correto afirmar:

Alternativas

O uso de documento falso somente caracterizará crime após a efetiva verificação da autenticidade do documento.

A posse de certificado de registro e licenciamento de veículo falso, mesmo sem a apresentação à autoridade policial, tipifica o crime de uso de documento falso.

O crime de falsidade ideológico consuma-se no momento em que o agente se beneficia com o uso do documento por si adulterado.

Possuir maquinário destinado à emissão de moeda falsa não é fato típico, porque o direito penal não pune os atos de preparação para a prática delituosa.

A falsa identidade é crime formal que restará consumado quando o agente, de forma consciente e voluntária, fornece dados irreais sobre a sua identidade.

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Q4324017

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais , Morte do agente , Anistia, graça e indulto ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324017 Direito Penal

No direito penal, são causas de extinção da punibilidade:
1. morte do agente.
2. decadência.
3. graça.
4. indulto.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Respostas

1: C

2: A

3: E

4: D

5: E

6: E