Questões de Concurso Público PC-RJ 2012 para Inspetor de Polícia - 6º Classe
Foram encontradas 14 questões
Q261655
Direito Constitucional
De acordo com a doutrina constitucionalista, o Poder Constituinte derivado classifica-se em:
Q261656
Direito Constitucional
Pela Constituição da República, a competência para legislar a respeito de normas gerais sobre organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares é:
Q261657
Direito Constitucional
Brasileiros natos e naturalizados, em regra, não podem ter distinções de tratamento. No entanto, a própria Constituição estabelece duas distinções. São elas:
Q261658
Direito Constitucional
Os direitos políticos no Brasil permitem, sob determinadas condições, que qualquer brasileiro possa concorrer a cargos políticos. Algumas dessas condições, negativas, são consideradas causas de inelegibilidade e estão expressas no texto constitucional. Nesse sentido, analise os itens a seguir:
I. analfabetos.
II. militares alistáveis.
III. Governador do Estado licenciado para concorrer a outro cargo.
IV. parentes consanguíneos ou afins, até segundo grau, de Presidente da República, Governador de Estado, Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, no território de jurisdição do titular, salvo se já ocupante de cargo e candidato à reeleição.
São causas de inelegibilidade expressas na Constituição as que estão relacionadas nos itens:
I. analfabetos.
II. militares alistáveis.
III. Governador do Estado licenciado para concorrer a outro cargo.
IV. parentes consanguíneos ou afins, até segundo grau, de Presidente da República, Governador de Estado, Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, no território de jurisdição do titular, salvo se já ocupante de cargo e candidato à reeleição.
São causas de inelegibilidade expressas na Constituição as que estão relacionadas nos itens:
Q261659
Direito Constitucional
Entre as funções essenciais à Justiça, destaca-se a instituição do Ministério Público, responsável, entre outras atribuições, pela propositura de ações penais públicas. Com relação a essa instituição, é INCORRETO afirmar que:
Q261660
Direito Constitucional
Entre as formas de defesa do Estado Nacional e das instituições democráticas está o estado de defesa. Sobre o tema, é correto afirmar que:
Q261661
Direito Constitucional
Considerando a importância que o constituinte originário deu à família, diversos mecanismos de proteção à família, à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso foram inseridos no texto constitucional. Entre eles, inclui-se:
Q261662
Direito Constitucional
A Constituição da República reserva diversos dispositivos para a proteção da liberdade de locomoção dos indivíduos. Nesse sentido, pode-se afirmar que:
Q261663
Direito Constitucional
Em 1990, lei do Estado do Rio de Janeiro prevê medidas para a redução das emissões de gases poluentes por empresas no Estado do Rio de Janeiro, enunciando normas gerais sobre o tema, tais como definição do que sejam gases poluentes, a classificação do porte das empresas e os coeficientes de redução por empresa. No entanto, em 1995, lei federal passa a fixar normas gerais sobre poluição, bem como estabelece critérios a serem seguidos nos Territórios.Na hipótese, a lei estadual:
Q261664
Direito Constitucional
Considerando-se as normas acerca do Poder Executivo expressas na Constituição, é INCORRETO dizer que:
Q261665
Direito Constitucional
Acerca das proibições e garantias do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir:
I. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
II. Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
III. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o SuperiorTribunal de Justiça.
IV. Os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
Sobre os itens acima, pode-se afirmar que:
I. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
II. Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
III. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o SuperiorTribunal de Justiça.
IV. Os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
Sobre os itens acima, pode-se afirmar que:
Q261666
Direito Constitucional
Durante eleições para Vereador e Prefeito, foi constatado que determinado candidato a vereador do Município do Rio de Janeiro se valia das viagens realizadas na barca Rio-Paquetá para aliciar eleitores. Na hipótese, o processamento e o julgamento do referido crime são de competência do(a):
Q261667
Direito Constitucional
Em ação civil pública ajuizada por associação representativa dos servidores públicos estaduais, foi requerida a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei estadual previdenciária, com a devolução de valores descontados dos servidores públicos em razão da aplicação da lei. Nessa hipótese:
Q261704
Direito Constitucional
Segundo a Constituição da República, o Poder Legislativo:
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