Considerando a importância que o constituinte originário deu...

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Q261661

Ano: 2012 Banca: FEC Órgão: PC-RJ Prova: FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe |

Q261661 Direito Constitucional

Considerando a importância que o constituinte originário deu à família, diversos mecanismos de proteção à família, à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso foram inseridos no texto constitucional. Entre eles, inclui-se:

a impossibilidade de adoção de crianças brasileiras por casais estrangeiros.

a indissolubilidade do vínculo matrimonial.

a possibilidade de intervenção estatal no planejamento familiar das famílias carentes, de forma a garantir a paternidade responsável.

a proteção especial do jovem trabalhador, assegurando seu acesso à escola e proibindo-se o trabalho em condições indignas.

a inimputabilidade penal dos menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial.

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