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FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe
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Q4338773

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Obrigação Principal e Acessória ,

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338773 Direito Tributário

À luz do Código Tributário Nacional,

Alternativas

a autoridade administrativa pode desconsiderar todo ato ou negócio jurídico que dificulte a arrecadação tributária, independentemente de ter sido praticado com finalidade dissimulatória ou de haver procedimento previsto em lei ordinária.

a definição legal do fato gerador deve considerar a validade jurídica dos atos praticados, a natureza de seu objeto e os efeitos jurídicos deles decorrentes, pois a incidência tributária pressupõe a licitude da situação tributada.

o fato gerador da obrigação principal é qualquer situação prevista na legislação tributária que imponha ao sujeito passivo uma prestação positiva ou negativa, ainda que não envolva pagamento de tributo.

nas situações de fato, o fato gerador ocorre somente quando estiverem definitivamente constituídas nos termos do direito aplicável, enquanto, nas situações jurídicas, ocorre coma verificação das circunstâncias materiais necessárias à produção de seus efeitos.

o fato gerador da obrigação principal corresponde à situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, enquanto o fato gerador da obrigação acessória consiste em situação que imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

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Q4338774

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária , Retroatividade da Lei Tributária ,

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338774 Direito Tributário

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre legislação tributária, legalidade, decretos e integração normativa,

Alternativas

a lei tributária expressamente interpretativa pode retroagir, inclusive para aplicar penalidade mais gravosa relativa à infração praticada sob a vigência da norma interpretada, e a equidade pode dispensar o pagamento de tributo devido.

a analogia constitui fonte autônoma de instituição tributária e pode fundamentar a exigência de tributo não previsto expressamente em lei, desde que amparada em princípios gerais de Direito Tributário.

o decreto regulamentar pode instituir ou majorar tributo quando houver autorização expressa na lei, pois o art. 99 do CTN permite ao Executivo complementar livremente a disciplina legal.

na ausência de disposição expressa, deve-se utilizar sucessivamente a analogia, os princípios gerais de Direito Tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade, sendo que a analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

o rol do art. 96 do CTN é taxativo, de modo que a Constituição Federal, as constituições estaduais, as leis orgânicas municipais e as resoluções do Senado Federal não integram as fontes do Direito Tributário.

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Q4338775

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário ,

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338775 Direito Tributário

Considerando o regime geral previsto no Código Tributário Nacional para o crédito tributário não pago no vencimento, o crédito não integralmente pago no vencimento

Alternativas

continua sujeito a juros de mora durante consulta formulada no prazo legal, pois a consulta não interfere na atualização do débito tributário.

acresce-se de juros de mora, mas a imposição desses juros exclui a aplicação das penalidades tributárias cabíveis ao sujeito passivo.

somente acresce-se de juros de mora quando o atraso decorrer de conduta voluntária e injustificada do sujeito passivo.

sujeita-se necessariamente à taxa de 1% ao mês, ainda que legislação específica estabeleça percentual ou critério diverso.

acresce-se de juros de mora, qualquer que seja a causa do atraso, sem prejuízo das penalidades cabíveis; salvo disposição legal diversa, aplica-se a taxa de 1% ao mês.

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Q4338776

Direito Tributário Obrigação Tributária , Substituição Tributária ,

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338776 Direito Tributário

Em se tratando de substituição tributária progressiva, a

Alternativas

substituição tributária progressiva antecipa apenas o pagamento do tributo, mas não desloca a responsabilidade tributária para sujeito diverso daquele que realizará o fato gerador.

lei pode atribuir a determinado sujeito passivo a responsabilidade pelo pagamento de tributo cujo fato gerador ocorrerá posteriormente, assegurando-se a restituição imediata e preferencial se o fato gerador presumido não ocorrer.

substituição tributária progressiva estabelece presunção absoluta quanto à ocorrência e à dimensão econômica do fato gerador, sendo sempre definitiva a base de cálculo presumida.

restituição somente é cabível quando o fato gerador presumido não ocorrer integralmente, sendo vedada quando ocorrer por valor inferior ao presumido.

base de cálculo da substituição tributária relativa às operações subsequentes corresponde necessariamente ao valor da operação própria, sem inclusão de frete, seguro, encargos ou margem de valor agregado.

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Q4338777

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária , Substituição Tributária ,

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338777 Direito Tributário

Tendo em vista as disposições do Código Tributário Nacional a respeito das modalidades de reponsabilidades tributárias,

Alternativas

na responsabilidade por substituição, a lei atribui expressamente a terceiro vinculado ao fato gerador a responsabilidade pelo crédito tributário, podendo excluir a responsabilidade do contribuinte ou mantê-la em caráter supletivo.

a responsabilidade dos sucessores causa mortis é sempre solidária e ilimitada, não se restringindo ao valor do quinhão, legado ou meação recebido.

a responsabilidade solidária tributária admite benefício de ordem, razão pela qual o Fisco deve primeiro cobrar o contribuinte para, somente depois, exigir o crédito do responsável.

a responsabilidade pessoal prevista no art. 135 do CTN decorre automaticamente do simples inadimplemento da obrigação tributária pela pessoa jurídica, independentemente de excesso de poderes ou infração legal, contratual ou estatutária.

na sucessão tributária decorrente da aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento, basta a aquisição do patrimônio para configurar a responsabilidade do adquirente, sendo dispensável a continuidade da exploração da atividade.

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Q4338778

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário , Preferências ,

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338778 Direito Tributário

A respeito do crédito tributário:

Alternativas

As multas tributárias possuem a mesma preferência do tributo, prevalecendo sobre créditos trabalhistas, créditos com garantia real e créditos extraconcursais.

O crédito tributário sempre prefere aos créditos extraconcursais, pois estes somente podem ser pagos após a satisfação integral dos créditos fiscais constituídos antes da falência.

O crédito tributário prefere, em regra, a qualquer outro, ressalvados os créditos trabalhistas e decorrentes de acidente de trabalho.

A cobrança judicial do crédito tributário depende de habilitação no processo de falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento, sob pena de perda da preferência legal.

A existência de garantia real sobre determinado bem impede a preferência do crédito tributário em qualquer hipótese, inclusive quando o valor do crédito garantido for superior ao valor do bem gravado.

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Q4338779

Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338779 Direito Tributário

Sobre o domicílio tributário, segundo o Código Tributário Nacional,

Alternativas

a autoridade administrativa somente poderá recusar o domicílio eleito quando ele impossibilitar simultaneamente a arrecadação e a fiscalização, não bastando mera dificuldade.

na falta de eleição, a pessoa natural terá como domicilio tributário o centro habitual de sua atividade, mesmo quando sua residência habitual for conhecida e puder ser utilizada.

a eleição do domicílio tributário pelo sujeito passivo prevalece sobre as regras supletivas previstas no CTN, não podendo ser recusada pela autoridade administrativa, ainda que dificulte a fiscalização.

para a pessoa jurídica pública, qualquer repartição situada no território da entidade tributante pode ser domicílio; subsidiariamente, aplica-se o local dos bens ou dos atos originadores da obrigação.

na falta de eleição, a pessoa jurídica privada terá como domicílio tributário exclusivamente o local de sua sede, sem consideração pelo estabelecimento ligado ao fato tributário.

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Q4338780

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Administração Tributária ,

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338780 Direito Tributário

O regramento sobre o processo administrativo tributário do município de Manaus, no tocante a seus prazos, prevê que

Alternativas

não estando fixado em lei ou regulamento, será de dez dias o prazo para a prática de ato a cargo do interessado.

não estando fixado em lei ou regulamento, será de quinze dias o prazo para a prática de ato a cargo do interessado.

a realização de diligências e providências para instrução processual não interrompe os prazos previstos nesta Lei, que recomeçam ao término daquelas.

os prazos serão contínuos e peremptórios, incluindo-se em sua contagem o dia do início e excluindo-se o do vencimento.

os prazos iniciam-se em dia de expediente ou de não expediente, mas vencem somente em dia de expediente normal, com a finalidade de iniciar-se prazo de recurso.

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Q4338782

Direito Tributário Simples Nacional ,

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338782 Direito Tributário

A respeito do Simples Nacional, à luz da Lei Complementar n2 123/2006.

Alternativas

a existência de débito tributário não suspenso não impede a opção pelo Simples Nacional quando a empresa estiver dentro do limite de receita bruta.

o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte não garante, por si só, a opção pelo Simples Nacional, que depende também da inexistência de hipóteses legais de vedação.

o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte assegura, automaticamente, o ingresso no Simples Nacional, desde que respeitado o limite anual de receita bruta.

as receitas decorrentes de exportação somam-se às receitas do mercado interno para formar um único limite anual de enquadramento no regime.

a participação de outra pessoa jurídica no capital da empresa somente impede o tratamento diferenciado quando a receita bruta global superar o limite legal aplicável.

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Q4338784

Direito Tributário Infrações em Direito Tributário , Administração Tributária ,

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338784 Direito Tributário

Tendo em vista as disposições da Lei municipal nº 2.833/2021, do município de Manaus, a respeito da incidência do ISSQ (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza),

Alternativas

a impugnação do enquadramento no regime de estimativa não suspende seus efeitos, pois a autoridade fiscal possui discricionariedade para fixar a base tributável.

a prática reiterada de obrigação acessória exige três infrações idênticas nos últimos dois anos-calendário para justificar o regime de estimativa.

o regime de estimativa pode alcançar prestadores do Simples Nacional, desde que a atividade seja provisória e o enquadramento não ultrapasse doze meses.

o regime de estimativa pode ser aplicado quando houver descumprimento reiterado de obrigação acessória, considerando-se reiterada a segunda ocorrência idêntica nos dois últimos anos-calendário.

o regime de estimativa somente pode ser instaurado de ofício, sendo vedado ao sujeito passivo requerer sua aplicação em situações fiscalmente específicas.

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Q4338785

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária , Infrações em Direito Tributário ,

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338785 Direito Tributário

Considerando o regime do Código Tributário Nacional aplicável à atuação fiscal municipal,

Alternativas

a responsabilidade pessoal do agente pode ocorrer em infrações definidas como crimes ou contravenções e naquelas cujo dolo específico seja elemento necessário da própria infração.

o descumprimento de obrigação acessória produz exclusivamente efeito administrativo, sem conversão em obrigação principal relativa à penalidade pecuniária.

a responsabilidade pessoal do agente alcança toda infração tributária cometida no exercício da função, ainda que ausente dolo específico ou previsão legal expressa.

a denúncia espontânea exclui a responsabilidade apenas quando acompanhada do pagamento integral do tributo, sendo insuficiente o depósito do valor arbitrado.

a penalidade por infração tributária pode ser instituída por decreto municipal, desde que o regulamento descreva detaIhadamente a conduta e fixe seu respectivo valor.

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Q4338786

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Medida Cautelar Fiscal ,

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338786 Direito Tributário

Considerando-se a atuação pela Fazenda Pública municipal e à luz da Lei federal nº 8.397/1992, aplicável à tutela de créditos dos Municípios,

Alternativas

a medida cautelar fiscal protege apenas créditos tributários constituídos, não alcançando créditos não tributários ou obrigações inscritas em dívida ativa.

a medida cautelar fiscal somente pode ser ajuizada depois da constituição definitiva do crédito, inclusive quando houver tentativa de ocultação patrimonial pelo devedor.

a medida cautelar fiscal pode ser instaurada após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução da dívida ativa, admitindo-se a dispensa excepcional dessa constituição quando houver ocultação patrimonial ou alienação de bens sem a comunicação exigida.

a Fazenda Pública pode requerera medida cautelar antes da constituição do crédito sempre que identificar qualquer risco patrimonial ou dificuldade para a satisfação da obrigação.

o ajuizamento da execução fiscal impede a instauração posterior da medida cautelar, pois a constrição patrimonial deve ocorrer exclusivamente naquele procedimento.

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Q4338787

Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória ,

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338787 Direito Tributário

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional e a atuação fiscal municipal,

Alternativas

a inobservância da obrigação acessória extingue o dever instrumental e cria automaticamente novo tributo, independentemente de previsão legal de penalidade.

as convenções particulares podem modificar o sujeito passivo perante a Fazenda Pública, desde que atribuam expressamente a terceiro o dever de pagar o tributo.

a obrigação acessória somente surge quando ocorre o fato gerador da obrigação principal, pois ambas dependem do pagamento efetivo do tributo devido.

a autoridade fiscal pode desconsiderar qualquer ato jurídico que reduza a carga tributária, ainda que não exista finalidade dissimulatória ou procedimento legal específico.

a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade, enquanto a autoridade pode desconsiderar atos dissimulatórios mediante procedimento estabelecido em lei ordinária.

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Respostas

1: E

2: D

3: E

4: B

5: A

6: C

7: D

8: B

9: B

10: D

11: A

12: C

13: E