Questões de Concurso Público MPE-SE 2026 para Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa
Foram encontradas 8 questões
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-SE
Prova:
FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |
Q3879965
Direito Administrativo
Nathália é servidora pública. Rogério, marido de Nathália, participou como perito em determinado processo administrativo, no qual
Nathália não possui interesse na matéria. Em conformidade com a Lei nº 9.784/1999, considerando apenas as informações
fornecidas, nesse processo administrativo, Nathália
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-SE
Prova:
FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |
Q3879966
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), a aplicação das
sanções nela previstas ao servidor público que praticar ato de improbidade administrativa
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-SE
Prova:
FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |
Q3879967
Direito Administrativo
Considere as seguintes situações:
I. Vicente tentou afastar licitante por meio de violência;
II. Hermínio desistiu de licitar em razão de vantagem oferecida;
III. Cacilda patrocinou diretamente interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à celebração de contrato cuja invalidação não veio a ser decretada pelo Poder Judiciário.
Por força da Lei nº 14.133/2021, com base apenas nas informações fornecidas, Vicente
I. Vicente tentou afastar licitante por meio de violência;
II. Hermínio desistiu de licitar em razão de vantagem oferecida;
III. Cacilda patrocinou diretamente interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à celebração de contrato cuja invalidação não veio a ser decretada pelo Poder Judiciário.
Por força da Lei nº 14.133/2021, com base apenas nas informações fornecidas, Vicente
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-SE
Prova:
FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |
Q3879970
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 9.784/1999, com relação à comunicação dos atos no processo administrativo, a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-SE
Prova:
FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |
Q3879971
Direito Administrativo
Leonardo, agente público que exerce função pública no Ministério Público de determinado Estado, está sendo processado por
ato de improbidade administrativa. Nessa situação, em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei
nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), a autoridade judicial competente
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-SE
Prova:
FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |
Q3879972
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial, dentre outros, no caso de
contratação
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-SE
Prova:
FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |
Q3879974
Direito Administrativo
Considere.
I. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá, dentre outras hipóteses, proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.
II. Nos casos de anulação e revogação da licitação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
III. O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
Com relação ao encerramento da licitação, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em
I. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá, dentre outras hipóteses, proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.
II. Nos casos de anulação e revogação da licitação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
III. O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
Com relação ao encerramento da licitação, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-SE
Prova:
FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |
Q3879984
Direito Administrativo
De acordo com a sistemática de simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, na forma estabelecida pelo Decreto nº9.094/2017, que regulamenta a Lei nº 13.460/2017,
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