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Leonardo, agente público que exerce função pública no Minist...

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Q3879971
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |
Q3879971 Direito Administrativo
Leonardo, agente público que exerce função pública no Ministério Público de determinado Estado, está sendo processado por ato de improbidade administrativa. Nessa situação, em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), a autoridade judicial competente
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.429/1992, art. 20, §§ 1º e 2º, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021: "§ 1º A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. § 2º O afastamento previsto no § 1º deste artigo será de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada."

Tema central: afastamento cautelar do agente público
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta por dois confrontos diretos com o art. 20, §§ 1º e 2º. Primeiro, a lei exige afastamento sem prejuízo da remuneração, e a alternativa prevê prejuízo remuneratório. Segundo, o prazo legal não é de 60 dias, mas de até 90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz exatamente os requisitos e efeitos do art. 20, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.429/1992: a autoridade judicial competente pode afastar o agente público quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos; esse afastamento ocorre sem prejuízo da remuneração; e sua duração é de até 90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
C
Errada
Incorreta porque confunde afastamento cautelar com perda da função pública. O art. 20, caput, dispõe: "Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória." Isso não impede o afastamento cautelar do art. 20, § 1º, que pode ser decretado antes do trânsito em julgado, inclusive para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
D
Errada
Incorreta porque também viola dois elementos normativos expressos. O art. 20, § 1º, determina que o afastamento seja sem prejuízo da remuneração, e a alternativa afirma o contrário. Além disso, o art. 20, § 2º, fixa prazo de até 90 dias, com uma única prorrogação por igual prazo, e não 120 dias improrrogáveis.
E
Errada
Incorreta em duas frentes. Primeiro, o art. 20, § 1º, admite expressamente o afastamento cautelar para evitar a iminente prática de novos ilícitos, de modo que é falso dizer que a autoridade judicial não poderá determinar o afastamento. Segundo, o art. 20, caput, exige trânsito em julgado para que se efetive a suspensão dos direitos políticos, razão pela qual a alternativa erra ao dispensá-lo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre afastamento cautelar do art. 20, § 1º, que pode ser decretado antes do trânsito em julgado, e as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos do art. 20, caput, que só se efetivam com trânsito em julgado; também trocou os dados literais de remuneração e prazo.
Dica para questões semelhantes
  • Separe mentalmente medida cautelar e sanção final: afastamento cautelar pode vir antes do trânsito em julgado; perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, não.
  • No art. 20, § 1º, confira sempre o trio literal: hipóteses de cabimento, manutenção da remuneração e autoridade judicial competente.
  • No art. 20, § 2º, memorize o dado objetivo que a banca costuma trocar: até 90 dias, com uma única prorrogação por igual prazo, mediante decisão motivada.

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Art. 20 da Lei 8.429. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

§ 1º A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.  

§ 2º O afastamento previsto no § 1º deste artigo será de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada. 

Resposta: B

o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.429/1992, dispõe que a autoridade judicial poderá determinar o afastamento cautelar do agente público quando a medida for necessária para a instrução processual ou para evitar a prática de novos ilícitos, sem prejuízo da remuneração, ou seja, o agente continua recebendo seu salário durante o afastamento. O § 2º desse mesmo artigo traz o prazo de até 90 dias, que pode ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante decisão motivada.

As demais opções estão incorretas porque mencionam prejuízo da remuneração, prazos diferentes ou a impossibilidade do afastamento antes do trânsito em julgado.

B

Lia 90 + 90

PAD 60 + 60

GABARITO: B

PRAZOS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:

  • Afastamento do agente público sem prejuízo da remuneração: até 90 dias + 1 prorrogação
  • Prescrição: 8 anos
  • Contestação: 30 dias
  • Possibilidade de solução consensual e interrupção do prazo para contestação: não superior a 90 dias

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO:

  • Suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público: até 14 anos

PREJUÍZO AO ERÁRIO:

  • Suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público: até 12 anos

CONTRA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO

  • Multa civil de até 24 X o valor da remuneração percebida pelo agente
  • Proibição de contratar com o poder público: 4 anos

Ele fortalece o cansado e dá vigor ao que está sem forças. Isaías 40:29

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