Questões de Concurso Público TRT - 23ª REGIÃO (MT) 2022 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Fiscais da prefeitura de um determinado município, após receberem uma série de denúncias de que um estabelecimento comercial, situado no centro daquela localidade, promovia shows de música ao vivo, com o uso de caixas de som, amplificadores, microfones, instrumentos e aparelhos musicais, sem tratamento acústico eficiente para conter os ruídos, incomodando, assim, a vizinhança, constataram, em diligência ao local, após medição realizada, que os ruídos emitidos estavam, de fato, muito acima dos níveis máximos permitidos pela legislação vigente. Diante de tal constatação, os fiscais autuaram o estabelecimento, aplicando uma multa decorrente do descumprimento da legislação e advertiram os responsáveis pelo local que, em caso de reincidência, o estabelecimento poderia ser interditado. Diante dessa situação hipotética, os fiscais agiram amparados pelo poder

Tendo em vista os princípios e regras que regem a organização administrativa da Administração Pública, 

De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.112/1990, acerca da posse e do exercício em cargo público, 

O princípio pelo qual a Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos entes da Administração indireta, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais, é conhecido pela doutrina como princípio da

De acordo com o que dispõe a Lei nº 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação, considera-se