Questões de Concurso Público PGE-GO 2021 para Procurador do Estado Substituto
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Q1842901
Direito Administrativo
Altamiro Segóvia exerceu cargo de vereador na Câmara Municipal de Parador, com mandatos de 2009 a 2012 (1º mandato) e
2013 a 2016 (segundo mandato), tendo perdido as eleições de 2016 e retornado ao cargo efetivo de professor da rede pública
municipal, do qual estava afastado ao longo dos anos de exercício do mandato eletivo, cargo esse que até hoje ocupa. Em
janeiro de 2021, auditoria realizada na Câmara Municipal verificou que, em 2010, Segóvia havia se apropriado de valores que
deveriam ter sido utilizados para pagamento de despesas de seu gabinete, apresentando comprovantes falsificados para justificá-las. Considerando as regras sobre prescrição da aplicação das sanções constantes da Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992),
Q1842902
Legislação Estadual
A Lei de Parcerias Público-Privadas do Estado de Goiás – Lei nº 14.910, de 11 de agosto de 2004 –, ao regulamentar essa
espécie de mecanismo de colaboração, estatui que tais ajustes não podem ter por objeto a
Q1842903
Legislação Estadual
Acerca do regime jurídico do estágio probatório, a Lei Estadual nº 20.756/2020 – que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências – estatui:
Q1842904
Direito Administrativo
A propósito do regime constitucional do acesso aos cargos públicos, o Supremo Tribunal Federal tem afirmado seu entendimento dominante por meio de diversos precedentes qualificados, dentre os quais:
Q1842905
Direito Administrativo
A desapropriação de um imóvel de titularidade de empresa estatal concessionária de serviço público estadual, integrante da
Administração e indireta de outra esfera,