De acordo com o Código de Processo Civil, a reclamação

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Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2021 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q1842967 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

é cabível mesmo antes de esgotadas as instâncias ordinárias, se proposta para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso extraordinário repetitivo.

não é cabível contra decisões que podem ser impugnadas por agravo de instrumento.

somente pode ser proposta por quem for parte no processo.

tem cabimento apenas perante o Supremo Tribunal Federal.

nunca é cabível após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

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