Questões de Concurso Público PGE-TO 2018 para Procurador do Estado
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Q871806
Direito Constitucional
Considere que certo Município não cumpriu ordem judicial do Tribunal de Justiça do Estado, expedida em demanda ajuizada por
sindicato de servidores públicos municipais titulares de cargos públicos efetivos, em que se determinou o imediato pagamento
de vencimentos atrasados devidos aos servidores filiados ao autor. Frustradas as medidas judiciais ordinárias para que a ordem
judicial fosse cumprida pelo Município, foi proposta representação interventiva perante o Tribunal de Justiça, que deu provimento
ao pedido e cientificou o Governador do Estado para que tomasse as providências cabíveis. Considerando a Constituição
Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal − STF,
Q871807
Direito Constitucional
De acordo com as normas vigentes da Constituição Federal em matéria de previdência social,
Q871808
Direito Constitucional
Lei complementar estadual, fruto de projeto de iniciativa do Governador, instituiu região metropolitana constituída por Municípios
limítrofes, a fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, entre as quais a de
construção de moradias e a de saneamento básico. Referida lei ainda determinou que essas funções públicas seriam exercidas
pelos Municípios em consonância com as normas editadas pela autoridade estadual nomeada pelo Governador. À luz da
Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei estadual
Q871809
Direito Constitucional
Constituição de certo Estado, ao disciplinar a responsabilidade do Chefe do Poder Executivo,
I. estabeleceu a possibilidade de o Governador perder o cargo por prática de crime de responsabilidade previsto exclusivamente na Constituição do Estado.
II. atribuiu ao Tribunal de Justiça a competência para o processo e julgamento do Governador por prática de crime comum.
III. condicionou a instauração de processo judicial por prática de crime comum cometido pelo Governador à licença prévia da Assembleia Legislativa.
IV. permitiu ao Governador permanecer no exercício de suas funções após o recebimento de denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal competente, por entender o constituinte estadual que cabe ao Poder Judiciário decidir sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive sobre eventual afastamento do cargo.
São compatíveis com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a(s) norma(s) referida(s) APENAS em
I. estabeleceu a possibilidade de o Governador perder o cargo por prática de crime de responsabilidade previsto exclusivamente na Constituição do Estado.
II. atribuiu ao Tribunal de Justiça a competência para o processo e julgamento do Governador por prática de crime comum.
III. condicionou a instauração de processo judicial por prática de crime comum cometido pelo Governador à licença prévia da Assembleia Legislativa.
IV. permitiu ao Governador permanecer no exercício de suas funções após o recebimento de denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal competente, por entender o constituinte estadual que cabe ao Poder Judiciário decidir sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive sobre eventual afastamento do cargo.
São compatíveis com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a(s) norma(s) referida(s) APENAS em
Q871810
Direito Constitucional
Projeto de Lei estadual de iniciativa do Chefe do Poder Executivo cria órgão incumbido da realização de exames médicos em
crianças e adolescentes, bem como cargos públicos com atribuições voltadas para essas atividades, tendo sido apresentada
emenda parlamentar que acrescentou às competências do referido órgão a realização gratuita de teste de maternidade e de
paternidade aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita. Paralelamente foi apresentado projeto de lei de iniciativa
parlamentar para obrigar o Poder Público a realizar, gratuitamente, teste de maternidade e de paternidade aos beneficiários da
Assistência Judiciária, sem indicar o órgão estadual competente para desempenhar essa função. À luz das disposições da
Constituição Federal sobre processo legislativo,