A Lei de Processo Administrativo − Lei Federal no 9.784/1999...

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Q871826

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado |

Q871826 Direito Administrativo

A Lei de Processo Administrativo − Lei Federal n^o 9.784/1999 − estabelece que, no tocante à comunicação dos atos processuais aos interessados,

o desatendimento da intimação pelo interessado importará em confissão ficta.

somente deve ser objeto de intimação a produção de provas requeridas pelo próprio interessado.

a intimação dos atos processuais é feita por publicação em Diário Oficial, cabendo ao interessado acompanhar os assuntos de seu interesse.

as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

a intimação observará a antecedência mínima de 10 dias úteis quanto à data de comparecimento.

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