Questões de Concurso Público PGE-TO 2018 para Procurador do Estado
Foram encontradas 19 questões
Q871811
Direito Constitucional
Certo Estado, ao editar lei dispondo sobre a estrutura dos órgãos do Poder Executivo, determinou, entre outras medidas:
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, promover as reformas necessárias à adequação dos órgãos, entes e unidades integrantes das suas estruturas básica e operacional, compreendendo:
I. criação e extinção, fixando-lhes as respectivas competências, denominações e atribuições;
II. vinculação, denominação e estrutura operacional;
III. a criação e as atribuições de cargos públicos.
À luz da Constituição Federal, trata-se de lei que se mostra
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, promover as reformas necessárias à adequação dos órgãos, entes e unidades integrantes das suas estruturas básica e operacional, compreendendo:
I. criação e extinção, fixando-lhes as respectivas competências, denominações e atribuições;
II. vinculação, denominação e estrutura operacional;
III. a criação e as atribuições de cargos públicos.
À luz da Constituição Federal, trata-se de lei que se mostra
Q871812
Direito Constitucional
Suponha que em 31 de dezembro de 2017 foi editada lei de iniciativa do Tribunal de Contas da União aumentando a
remuneração dos respectivos servidores, embora tenha sido constatado que o projeto de lei não estava amparado em prévia
dotação orçamentária suficiente para arcar com a vantagem remuneratória no exercício de 2018. A falta de previsão de dotação
orçamentária para fazer frente às despesas criadas pela lei fundamentou o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade
perante o Supremo Tribunal Federal contra o referido ato normativo federal. Nessa situação, considerando o disposto na
Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei federal mostra-se
Q871813
Direito Constitucional
A Constituição de determinado Estado determina que as Secretarias de Estado serão assessoradas juridicamente por
advogados de livre nomeação e exoneração, cabendo-lhes o desempenho de atividade de consultoria jurídica, ao passo que a
representação judicial da unidade federada será exercida por Procuradores do Estado admitidos por concurso público e
organizados em carreira. Trata-se de norma estadual que se mostra
Q871814
Direito Constitucional
Determinado Estado da Federação extinguiu órgão público que prestava serviços de saúde diretamente a uma parcela da
população, decidindo, por razões de economicidade, atribuir a execução dessa atividade à entidade privada. Trata-se de medida
que se revela, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Q871815
Direito Constitucional
Suponha que certo Estado editou, em dezembro de 2017, lei aumentando a alíquota da taxa judiciária devida pela prestação do
serviço jurisdicional, o que ensejou a edição de ato pela Corregedoria do Tribunal de Justiça determinando aos servidores da
Justiça a aplicação da nova alíquota a partir de janeiro de 2018. O Conselho Nacional de Justiça − CNJ, todavia, ao julgar
representação proposta contra o referido ato do Tribunal local, afastou sua validade por entendê-lo inconstitucional e determinou
ao Tribunal de Justiça que, ao aplicar a lei, observe o prazo de 90 dias contados de sua publicação para exigência da nova
alíquota. Considerando as disposições da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o CNJ decidiu