Questões de Concurso Público PGE-TO 2018 para Procurador do Estado
Foram encontradas 13 questões
Q871816
Direito Administrativo
Acerca das modernas correntes doutrinárias que buscam repensar o Direito Administrativo no Brasil, Carlos Ari Sundfeld observa:
Embora o livro de referência de Bandeira de Mello continue saindo em edições atualizadas, por volta da metade da década de 1990 começou a perder aos poucos a capacidade de representar as visões do meio – e de influir [...] Ao lado disso, teóricos mais jovens lançaram, com ampla aceitação, uma forte contestação a um dos princípios científicos que, há muitos anos, o autor defendia como fundamental ao direito administrativo [...]. (Adaptado de: Direito administrativo para céticos, 2a ed., p. 53)
O princípio mencionado pelo autor e que esteve sob forte debate acadêmico nos últimos anos é o princípio da
Embora o livro de referência de Bandeira de Mello continue saindo em edições atualizadas, por volta da metade da década de 1990 começou a perder aos poucos a capacidade de representar as visões do meio – e de influir [...] Ao lado disso, teóricos mais jovens lançaram, com ampla aceitação, uma forte contestação a um dos princípios científicos que, há muitos anos, o autor defendia como fundamental ao direito administrativo [...]. (Adaptado de: Direito administrativo para céticos, 2a ed., p. 53)
O princípio mencionado pelo autor e que esteve sob forte debate acadêmico nos últimos anos é o princípio da
Q871817
Direito Administrativo
O Governo do Estado pretende instituir uma entidade dedicada a prestar serviços relacionados ao turismo no Estado e encaminha
à Assembleia Legislativa o respectivo projeto de lei autorizativa. Sabe-se que tal entidade terá capital social dividido em
quotas. O Governo estadual criará uma
Q871818
Direito Administrativo
Na gestão dos contratos administrativos, repactuação é a
Q871819
Direito Administrativo
Custódio Bocaiúva é Chefe de Gabinete de uma Secretaria de determinado Estado. Certo dia, em vista da ausência do Secretário
Estadual, que saíra para uma reunião com o Governador, Custódio assinou o ato de nomeação de um candidato aprovado
em primeiro lugar para cargo efetivo, em concurso promovido pela Secretaria Estadual. No dia seguinte, tal ato saiu publicado no
Diário Oficial do Estado. Sabendo-se que a legislação estadual havia atribuído ao Secretário a competência de promover tal
nomeação, permitindo que este a delegasse a outras autoridades hierarquicamente subordinadas, é correto concluir que o ato
praticado é
Q871821
Direito Administrativo
Após promover a construção de linha de Veículo Leve sobre Trilhos − VLT para integração da malha metropolitana de transporte,
o Governo do Estado pretende que a operação da linha seja gerida de forma descentralizada. Considerando-se a natureza
do serviço e o fato de que haverá cobrança de tarifa dos usuários, NÃO é solução adequada a
Q871822
Direito Administrativo
Ao instituir e regulamentar a modalidade licitatória do pregão, a Lei Federal no 10.520/2002 dispõe que
Q871823
Direito Administrativo
Uma gleba de terras devolutas estaduais foi arrecadada por ação discriminatória e o Governo do Estado, por meio de lei,
declarou-a como indispensável à proteção de um relevante ecossistema local, incluindo-a na área de parque estadual já
constituído para esse fim. Tal gleba deve ser considerada bem
Q871824
Direito Administrativo
Estevão Artacho, candidato em concurso público para a carreira policial, foi considerado inapto por exame médico oficial,
realizado em 24 de março de 2017, pela constatação de que sofria de sopro no coração, isto é, uma alteração nas válvulas
coronárias. Por essa razão, não pôde tomar posse na data marcada para a investidura dos candidatos, 11 de abril de 2017.
Inconformado, Estevão ajuizou ação ordinária, questionando o ato administrativo que o considerou inapto e pleiteou, a título de
indenização, o valor correspondente aos vencimentos do cargo, computados desde a data fixada para a posse. Citada a
Fazenda Estadual e contestada a pretensão, determinou-se realização de prova pericial, que constatou, por meio de exames
mais detalhados, que se tratava de variedade benigna da anomalia, não impeditiva do exercício da função pública. O juiz
prolatou sentença de procedência, no tocante ao pedido de empossamento no cargo público. No tocante à pretensão relativa à
indenização, a sentença seguiu a jurisprudência dominante do STF, que dispõe que
Q871825
Direito Administrativo
O Governo do Estado decidiu construir um conjunto habitacional popular em área urbana, situada na região metropolitana de
Palmas. Para tanto, verificou-se a existência de um terreno de dimensão adequada, situado em área incluída no plano diretor e
declarada passível de edificação compulsória por lei municipal. Embora notificado há dez anos para promover a edificação no
terreno, o proprietário quedou-se inerte, sendo que há mais de cinco anos vem sendo aplicado o IPTU progressivo no tempo.
Nesse caso, o Governo do Estado
Q871826
Direito Administrativo
A Lei de Processo Administrativo − Lei Federal no 9.784/1999 − estabelece que, no tocante à comunicação dos atos processuais
aos interessados,
Q871827
Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade do agente público e de particulares a ele associados por atos de improbidade, é correto afirmar, à luz
da legislação pertinente e da jurisprudência dominante dos Tribunais:
Q871829
Direito Administrativo
O Governo do Estado pretende que a iniciativa privada administre, mediante contrato, os terminais de ônibus intermunicipais
existentes no Estado, sendo que, em contrapartida dos gastos de manutenção, os empresários possam explorar, por prazo
determinado, a área dos terminais com a construção de lojas, escritórios, hotéis etc. Pelas características anunciadas, o negócio
deve ser enquadrado como
Q871899
Direito Administrativo
Considere que determinada Municipalidade precise desapropriar um terreno para instalação de um equipamento público.
Durante a avaliação pericial da área para identificação do valor do imóvel foi apurado que o terreno apresentava contaminação
do solo, decorrente da destinação pelo proprietário para atividades não autorizadas. O ente público expropriante
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