Questões de Concurso Público TJ-SC 2015 para Juiz Substituto
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Q530879
Direito Processual Civil - CPC 1973
No tocante aos recursos:
Q530880
Direito Processual Civil - CPC 1973
Enunciado sumular correto, em matéria processual:
Q530881
Direito Processual Civil - CPC 1973
Ada está atrasada no pagamento das despesas mensais
ordinárias de condomínio. Este propõe ação de cobrança
contra Ada, tendo sido pedidas apenas as parcelas vencidas,
sem qualquer menção às parcelas vincendas, nem a juros ou
correção monetária. Nessas condições, o juiz
Q530882
Direito Processual Civil - CPC 1973
Quanto aos recursos das sentenças nos Juizados Especiais
Cíveis, é INCORRETO afirmar:
Q530883
Direito Processual Civil - CPC 1973
Examine o seguinte artigo de lei: “Cabe à parte propor a
ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação
da medida cautelar, quando esta for concedida em
procedimento preparatório”. De acordo com entendimento
sumulado do STJ, a falta de propositura da ação nesse prazo
de trinta dias acarretará:
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