Questões de Concurso Público TRT - 16ª REGIÃO (MA) 2009 para Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

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Q12723 Direito Constitucional
Considere:

I. A Emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente do Congresso Nacional, após votada, em único turno, pela maioria absoluta dos seus membros.

II. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

III. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

IV. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar delegação ao Senado Federal.

V. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, terá início no Senado Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q12724 Direito Constitucional
A doutrina constitucional tem classificado a nossa atual Constituição Federal (1988) como escrita, legal,
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Q12725 Direito Constitucional
Em tema de Poder Constituinte Originário, é INCORRETO afirmar que
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Q12726 Direito Constitucional
No âmbito do controle de constitucionalidade, pode-se afirmar que:
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Q12745 Direito Constitucional
O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de
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Respostas
1: B
2: C
3: A
4: C
5: E