Questões de Concurso Público TCE-RR 2008 para Procurador de Contas

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Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |
Q1645766 Direito Processual Penal
São condições de procedibilidade da ação penal pública:
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Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |
Q1645767 Direito Processual Penal

Sobre a renúncia ao direito de queixa, considere:


I. É cabível a renúncia na ação penal privada subsidiária, mas ela não impede que o Ministério Público ofereça a denúncia.

II. A renúncia pode ser feita após o oferecimento da queixa-crime, porém antes do seu recebimento.

III. No caso de morte do ofendido que não renunciou, a renúncia de um dos sucessores extingue a punibilidade.

IV. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.

V. A renúncia ao direito de queixa a um dos autores do crime se estende aos demais, salvo se de identidade desconhecida.


Encontra-se correto o que consta SOMENTE em

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Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |
Q1645768 Direito Processual Penal
O princípio da correlação no processo penal significa que
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Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |
Q1645769 Direito Processual Penal
Na hipótese de legitimidade em razão da morte do ofendido, se o querelante desistir da ação penal proposta e tendo comparecido mais de um para prosseguir na ação, prevalece a seguinte ordem:
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Respostas
1: D
2: B
3: A
4: E