Questões de Concurso Público MPE-RS 2008 para Assessor - Direito

Tendo em vista as peculiaridades referentes à intervenção nos Estados, é correto afirmar que,

No que diz respeito às características dos direitos fundamentais, pode-se afirmar que,

Nos aspectos concernentes ao direito ao sufrágio, devem ser consideradas suas formas, e nestas, quanto à extensão e quanto à igualdade. Nesses casos, analise:

I. O sufrágio quando só é conferido a indivíduos qualificados por condição econômica ou de capacidades especiais.
II. O sufrágio consiste basicamente em outorgar a determinados eleitores, por circunstância especial, o direito de votar mais de uma vez ou de dispor de mais de um voto para prover um mesmo cargo.

Essas formas são conhecidas, respectivamente, como sufrágio

No que se refere aos princípios orçamentários, é certo que o princípio da

Em matéria de controle de constitucionalidade, em conformidade com o sistema constitucional brasileiro vigente, analise:

I. O controle repressivo, de regra, é feito pelo Poder Judiciário, porque o Poder Legislativo também pode realizá-lo em certas hipóteses.
II. O controle preventivo é atribuição exclusiva do Parlamento porque é realizado pelas comissões de constituição e justiça.
III. O controle concentrado é exercido pelo Supremo Tribunal Federal, cuja competência é originária, assim como pelo Senado Federal ao suspender a lei inconstitucional.
IV. O controle de constitucionalidade repressivo judiciário é misto, ou seja, é exercido tanto da forma concentrada, quanto da forma difusa.

Nesses casos, se apresentam corretos APENAS