Questões de Concurso Público SEFAZ-SP 2006 para Agente Fiscal de Tributos Estaduais, Prova 2

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Q459713 Direito Constitucional
Lei estadual que versasse sobre a responsabilidade por danos causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
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Q459714 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição do Estado, é correto afirmar que a lei orçamentária anual
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Q459715 Direito Constitucional
Projeto de lei complementar estadual visando a introduzir alterações no regime jurídico dos servidores civis é apresentado à Assembléia Legislativa, subscrito por um por cento do eleitorado do Estado, distribuído em sete dos quinze maiores Municípios, com cerca de três décimos de unidade por cento de eleitores de cada um. Referido projeto é aprovado por três quintos dos Deputados Estaduais e encaminhado à sanção governamental. Nessa situação, deverá o Governador do Estado vetar integralmente o projeto de lei, por motivo de inconstitucionalidade decorrente de
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Q459716 Direito Constitucional
Relativamente à autonomia administrativa assegurada ao Ministério Público, nos termos da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que
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Q459717 Direito Empresarial (Comercial)
O protesto de duplicata mercantil é indispensável para a propositura de execução contra o
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Respostas
26: B
27: C
28: A
29: D
30: B