Home Concursos Públicos Questões Q459714 Nos termos da Constituição do Estado, é correto afirmar que ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q459714 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento , Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 | Q459714 Direito Constitucional Nos termos da Constituição do Estado, é correto afirmar que a lei orçamentária anual Alternativas A estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes. B não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada apenas a autorização para abertura de créditos suplementares, nos termos da lei. C compreenderá o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta. D estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta estadual, bem como condições para a instituição e o funcionamento de fundos. E define o orçamento fiscal referente a entidades da administração direta e indireta estadual, excetuados os investimentos das empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro