Questões de Concurso Público SEFAZ-SP 2006 para Agente Fiscal de Tributos Estaduais, Prova 2

Nos termos da legislação de organização administrativa, existe vínculo de hierarquia propriamente dito entre o

É elemento característico do regime jurídico do processo administrativo

A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a

Considere as afirmações abaixo sobre as pessoas jurídicas;

I.Têm personalidade jurídica pública as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

II. Constituída uma fundação por negócio entre vivos, se o instituidor não lhe transferir a propriedade dos bens dotados, serão registrados em nome da fundação por mandado judicial.

III. Constituem-se as associações pela união de pessoas físicas ou jurídicas, que se organizam para fins não-econômicos.

IV. Dissolvida a pessoa jurídica, promover-se-á o cancelamento de sua inscrição no registro onde estiver inscrita.

V. Salvo disposição contrária do estatuto, a qualidade de associado é transmitida aos seus herdeiros, no momento da abertura da sucessão.

Está correto o que se afirma APENAS em

Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes,