Questões de Concurso Público TRE-AC 2003 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Q10086 Direito Constitucional
Considere:

I. Modo de entregar o estrangeiro a outro Estado, a partir de requerimento deste, em razão de delito lá praticado.

II. Devolução de estrangeiro ao exterior, por meio de medida compulsória adotada pelo Brasil, quando o estrangeiro entra ou permanece irregularmente no nosso território.

Tais situações dizem respeito, respectivamente, a
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Q10087 Direito Constitucional
É INCORRETO afirmar que o princípio constitucional da igualdade
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Q10088 Direito Constitucional
Em matéria de direitos sociais, é assegurado aos trabalhadores
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Q10089 Direito Constitucional
A ação de impugnação de mandato eletivo, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil,
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Q10090 Direito Constitucional
Os partidos políticos
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Respostas
1: A
2: C
3: B
4: E
5: D