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FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Advogado
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Q1621620

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Teoria Geral da Prova , Intervenção de Terceiro , Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica , Competência no Processo Civil , Modificação de Competência ( assuntos)

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR Prova: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Advogado |

Q1621620 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código de Processo Civil em vigor.

Alternativas

Admite-se a distribuição diversa do ônus da prova, por meio de convenção das partes, desde que celebrada antes do início do processo.

Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio será intimado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 10 (dez) dias.

Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, contanto que haja declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

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Q1621621

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Injunção ,

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR Prova: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Advogado |

Q1621621 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito do mandado de segurança, da ação civil pública, da ação popular e do mandado de injunção.

Alternativas

No mandado de injunção, a edição de norma regulamentadora antes da decisão é causa de extinção do processo com resolução de mérito.

Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.

A fim de subsidiar eventual ação civil pública, o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.

Na ação popular, as partes só pagarão custas e preparo a final.

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Q1621622

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito e Características ,

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR Prova: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Advogado |

Q1621622 Direito Administrativo

Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA, conforme as disposições da Lei 8.666/93.

Alternativas

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, mas não desconstitui os já produzidos.

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite legal estabelecido para a contratação de obras e serviços de engenharia por meio da modalidade convite.

O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 60% (sessenta por cento) para os seus acréscimos.

A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

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Q1621623

Legislação Federal Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos ,

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR Prova: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Advogado |

Q1621623 Legislação Federal

Com base na Lei 11.107/2005, que dispõe sobre os consórcios públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Os entes consorciados, desde de que em conjunto, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

O consórcio público constituirá associação pública, ou seja, pessoa jurídica de direito privado.

O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante decreto do Poder Executivo, do protocolo de intenções.

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Q1621624

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR Prova: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Advogado |

Q1621624 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA, sobre improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92 e na jurisprudência dos tribunais superiores.

Alternativas

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

Os agentes políticos, a exemplo do Presidente da República, encontram-se sujeitos a duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.

As ações de improbidade administrativa podem ser propostas em até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

O Superior Tribunal de Justiça entende que frustrar a legalidade de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, ainda que esse prejuízo não possa ser quantificado em termos econômicos, para ressarcimento.

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Q1621625

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária , Lançamento Tributário , Extinção do Crédito Tributário , Dação em pagamento de bens imóveis , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ( assuntos)

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR Prova: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Advogado |

Q1621625 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

Os tabeliães de notas, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.

A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.

A existência de penhora a garantir a dívida em processo de execução não autoriza, por si só, a expedição de certidão positiva com efeito de negativa.

A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, é causa de suspensão do crédito tributário.

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Q1621626

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca , Imunidade Tributária dos partidos políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos , A imunidade tributária Cultural ( assuntos)

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR Prova: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Advogado |

Q1621626 Direito Tributário

Sobre as limitações do poder de tributar, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se houver contribuição dos beneficiários.

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da CF, ainda que o valor dos aluguéis não seja aplicado exclusivamente nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/1988 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), exceto aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

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Q1621627

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Associação sindical e direito de greve ,

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR Prova: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Advogado |

Q1621627 Direito Administrativo

A respeito da greve do servidor público, de acordo com a legislação que rege o tema e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

A justiça comum, federal ou estadual, é incompetente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta.

O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem direta ou indiretamente na área de segurança pública.

O direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

A administração pública poderá, em razão de seu poder discricionário, proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre.

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Q1621628

Direito do Trabalho Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais , Interrupção e suspensão do contrato de trabalho , Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego , Cessação do contrato de emprego ( assuntos)

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR Prova: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Advogado |

Q1621628 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Alternativas

Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de qualquer outra doença grave, de modo que, inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.

O fato de o empregado participar, ainda que de forma habitual, de jogos de azar, como o “jogo do bicho”, não pode fundamentar sua demissão por justa causa.

As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por 1 (um) dia por semestre para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

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Q1621629

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Aspectos gerais ,

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR Prova: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Advogado |

Q1621629 Direito Ambiental

Assinale a alternativa CORRETA, sobre a responsabilidade por dano ambiental, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Alternativas

A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo cabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar.

O reconhecimento da responsabilidade objetiva por dano ambiental dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.

Admite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

É imprescritível a pretensão reparatória de danos ao meio ambiente.

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Respostas

11: D

12: A

13: D

14: C

15: B

16: A

17: D

18: C

19: C

20: D

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