Questões Prefeitura de Paula Freitas - PR 2026 para Advogado

Q4149236

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149236 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

À luz da Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, acerca da iniciativa dos projetos de lei e das limitações impostas ao Poder Legislativo municipal, assinale a alternativa CORRETA:

A

Compete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município.

B

É de competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre regime jurídico dos servidores e sobre criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública municipal.

C

A Câmara Municipal poderá livremente aumentar despesa prevista em projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, desde que a emenda seja aprovada por maioria absoluta.

D

Será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos servidores administrativos da Câmara dos Vereadores.

E

Os projetos de lei de iniciativa do Prefeito submetidos a regime de urgência deverão ser apreciados em até 30 dias, correndo esse prazo inclusive durante o recesso parlamentar.

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Q4149237

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149237 Direito Administrativo

Acerca das fundações públicas, seu conceito, regime jurídico e espécies, assinale a alternativa CORRETA:

A

As fundações públicas possuem sempre personalidade jurídica de direito público, sendo vedada sua instituição sob regime de direito privado.

B

As fundações públicas de direito privado devem ser criadas por lei.

C

As fundações públicas de direito público ou de direito privado equiparam às autarquias.

D

As fundações públicas de direito privado submetem-se integralmente ao regime jurídico de direito privado, sem qualquer incidência de princípios ou normas de direito público.

E

As fundações públicas são entidades da Administração indireta, criadas para a realização de atividades de interesse social, podendo assumir natureza jurídica de direito público ou de direito privado.

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Q4149238

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149238 Direito do Trabalho

Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho a respeito da jornada de trabalho, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

A

É direito do trabalhador a jornada de trabalho limitada a 44 horas semanais ou 8 horas diárias.

B

A jornada 12x36 depende de permissão exclusivamente por acordo ou convenção coletiva de trabalho.

C

A Consolidação das Leis do Trabalho limita o labor extraordinário a duas horas por dia.

D

As horas extras não podem exceder o limite legal, ainda que diante de um serviço inadiável.

E

A jornada de trabalho pode ser livremente fixada pelo empregador, independentemente de limites legais, desde que haja concordância do empregado e do sindicato.

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Q4149239

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149239 Direito Civil

À luz das disposições do Código Civil acerca da responsabilidade civil e da obrigação de indenizar, assinale a alternativa CORRETA:

A

A obrigação de indenizar somente surge quando houver dolo do agente causador do dano, sendo a culpa insuficiente para sua configuração.

B

A responsabilidade civil depende, em regra, da comprovação de ação ou omissão voluntária, dano e nexo de causalidade, admitindo-se, excepcionalmente, responsabilidade objetiva nos casos previstos em lei.

C

O dever de indenizar é afastado sempre que o dano decorrer de atividade lícita, ainda que haja risco para terceiros.

D

A responsabilidade civil indireta exige a comprovação de culpa do responsável em relação ao fato de terceiro.

E

A indenização mede-se pela extensão da culpa do agente, podendo ser ampliada conforme sua capacidade econômica.

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Q4149240

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149240 Direito Administrativo

À luz da Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, especialmente no que se refere à publicação e à formalização dos atos administrativos municipais, assinale a alternativa CORRETA:

A

É obrigatória a publicação dos atos normativos internos e aqueles que produzam efeitos individuais, bem como o envio de notificação aos seus destinatários.

B

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser formalizados exclusivamente por decreto, independentemente da natureza do ato ou de seus efeitos.

C

A publicação dos atos municipais é facultativa, podendo a Administração optar entre a divulgação em órgão oficial ou a simples comunicação verbal aos interessados.

D

A formalização dos atos administrativos do Prefeito dar-se-á por decreto quando envolver regulamentação de lei ou criação de direitos com efeitos externos, e por portaria quando se tratar, em regra, de atos individuais relativos a servidores públicos.

E

A criação de comissões e a designação de seus membros devem ser formalizadas por decreto, por se tratar de ato com repercussão administrativa ampla.

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Q4149241

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149241 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná), acerca das competências e atribuições do Tribunal de Contas, assinale a alternativa CORRETA:

A

Não compete ao Tribunal de Contas julgar recursos interpostos contra as suas decisões.

B

O Tribunal de Contas possui competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargo em comissão.

C

O Tribunal de Contas não possui competência para aplicar sanções, limitando-se à emissão de pareceres e recomendações ao tribunal de justiça ou órgãos fiscalizados.

D

O Tribunal de Contas não pode sustar atos administrativos ilegais, devendo, obrigatoriamente, encaminhar todos os casos ao Poder Judiciário.

E

As decisões do Tribunal de Contas sobre legalidade e legitimidade dos atos administrativos possuem caráter meramente opinativo, sem possibilidade de imposição de medidas coercitivas.

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Q4149242

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149242 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz das disposições do Código de Processo Civil acerca dos embargos de declaração e seus efeitos sobre os prazos recursais, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos, retomando-se a contagem do ponto em que foi interrompida após o julgamento.

B

A interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, reiniciando-se integralmente a contagem após a intimação da decisão dos embargos.

C

Os embargos de declaração interrompem o prazo recursal apenas quando acolhidos com efeitos modificativos.

D

A interrupção do prazo recursal decorrente dos embargos de declaração aproveita exclusivamente à parte embargante.

E

Os embargos de declaração não interferem no prazo para interposição de outros recursos quando opostos para sanar omissão.

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Q4149243

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149243 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de propriedade como direito fundamental, ao mesmo tempo em que estabelece limites ao seu exercício, especialmente por meio do princípio da função social. Com base nessas disposições constitucionais, assinale a alternativa CORRETA:

A

O direito de propriedade é absoluto, não podendo sofrer restrições pelo Poder Público, salvo em caso de guerra declarada.

B

Desde que fundado em interesse coletivo, é constitucional a desapropriação sem prévia indenização em dinheiro.

C

A Constituição Federal garante o direito de propriedade apenas às pessoas físicas, não se estendendo às pessoas jurídicas.

D

A função social da propriedade constitui faculdade do proprietário, podendo ser observada ou não conforme sua conveniência.

E

O direito de propriedade é assegurado constitucionalmente, devendo, contudo, atender à sua função social.

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Q4149244

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149244 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa sobre os Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública, analise as assertivas a seguir e assinale a opção CORRETA:

A

A configuração de ato de improbidade administrativa por violação a princípios da Administração Pública independe da demonstração de dolo específico.

B

Os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública podem ser configurados mesmo quando a conduta não produzir lesão relevante ao bem jurídico tutelado.

C

A caracterização do ato de improbidade administrativa por violação a princípios da administração pública exige a demonstração de dolo específico e independe de enriquecimento ilícito dos agentes públicos envolvidos para ser passível de sanção.

D

A configuração do ato de improbidade administrativa por violação a princípios da Administração Pública depende do reconhecimento da produção de danos ao erário para ser passível de sanção.

E

Configura improbidade a nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, independentemente da aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.

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Q4149245

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149245 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, ao tratar da organização do Estado brasileiro, distingue fundamentos estruturantes da República Federativa do Brasil e objetivos fundamentais da República, os quais exercem funções distintas na conformação do Estado e na orientação das políticas públicas. Com base nessas disposições constitucionais, assinale a alternativa CORRETA:

A

A cidadania e o pluralismo político constituem objetivos fundamentais da República, possuindo caráter programático e dependente de concretização estatal progressiva.

B

Construir uma sociedade livre, justa e solidária configura fundamento da República, ao passo que a dignidade da pessoa humana se apresenta como objetivo fundamental.

C

A dignidade da pessoa humana e o pluralismo político são objetivos fundamentais da República, enquanto a construção de uma sociedade livre, justa e solidária constitui fundamento constitucional.

D

Garantir o desenvolvimento nacional e promover o bem de todos são fundamentos da República, pois expressam valores estruturantes do Estado brasileiro.

E

A soberania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República, enquanto a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais constituem objetivos fundamentais.

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Q4149246

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149246 Direito Civil

João celebrou contrato de compra e venda de um veículo com Carlos. Durante as negociações, Carlos tinha pleno conhecimento de que o automóvel havia sofrido grave dano estrutural em razão de um acidente anterior, comprometendo sua segurança e valor de mercado. Contudo, deliberadamente omitiu tal informação, mesmo sabendo que João somente realizaria o negócio se o veículo estivesse em perfeitas condições. Após a aquisição, ao descobrir o defeito oculto, João pretende anular o negócio jurídico. Diante da situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA quanto ao defeito do negócio jurídico configurado:

A

Trata-se de erro substancial, pois João formou sua vontade com base em falsa percepção da realidade.

B

Trata-se de dolo essencial por omissão, pois houve silêncio intencional sobre fato relevante que, se conhecido, impediria a contratação.

C

Trata-se de dolo acidental, pois a omissão não foi determinante para a celebração do negócio.

D

Trata-se de lesão, pois houve desproporção entre as prestações das partes.

E

Trata-se de estado de perigo, pois João assumiu obrigação excessivamente onerosa para evitar dano iminente.

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Q4149247

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149247 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil sobre os Embargos de Divergência, analise as assertivas a seguir e marque a opção INCORRETA:

A

Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros.

B

É embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito.

C

A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes.

D

No recurso de embargos de divergência, será observado o procedimento estabelecido no regimento interno do respectivo tribunal superior.

E

A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se somente na aplicação do direito material.

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Q4149248

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149248 Direito do Trabalho

Conforme dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, são consideradas atividades ou operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:
I - Inflamáveis, explosivos ou energia elétrica.
II - Roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
III - Colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente o item I está correto.

B

Somente os itens I e II estão corretos.

C

Somente os itens I e III estão corretos.

D

Somente os itens II e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q4149249

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149249 Direito do Trabalho

João trabalhou por oito anos como empregado e, após ser dispensado, procurou saber sobre os prazos para reclamar verbas trabalhistas não pagas ao longo do contrato. Diante dessa situação, considerando as regras de prescrição no direito do trabalho, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Da data da rescisão do contrato de trabalho, o João tem 2 anos para entrar com ação para cobrar créditos trabalhistas.

B

João tem o direito de cobrar os créditos trabalhistas referente aos últimos 5 anos, a contar do ajuizamento da ação.

C

Da data em que o contrato de trabalho foi rescindido, João terá 5 anos para entrar com ação para cobrar créditos trabalhistas.

D

Não existe verba trabalhista imprescritível.

E

A prescrição bienal começa a contar na data da rescisão, enquanto a prescrição quinquenal conta-se retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação trabalhista.

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Q4149250

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149250 Direito Tributário

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional que tratam da fiscalização tributária, assinale a alternativa CORRETA:

A

A legislação tributária aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive àquelas que gozem de imunidade tributária, no que se refere à fiscalização.

B

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados devem ser conservados pelo prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.

C

A autoridade administrativa não pode requisitar o auxílio da força pública para o exercício da fiscalização, por ausência de previsão legal expressa.

D

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros apenas os contribuintes diretamente envolvidos na relação tributária.

E

A legislação tributária que regula os poderes de fiscalização aplica-se apenas aos fatos geradores ocorridos após o início de sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade.

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Q4149251

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149251 Direito Processual do Trabalho

À luz das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho sobre a interposição de agravo em processo trabalhista, analise as assertivas a seguir e assinale a CORRETA.

A

O agravo de instrumento é cabível em face das decisões do Juiz nas execuções e o agravo de petição em face dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

B

O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição suspende a execução da sentença.

C

O agravo de petição tem como requisito de admissibilidade a realização de depósito recursal.

D

O agravo de petição será julgado pelo próprio tribunal, presidido pela autoridade recorrida, salvo se tratar de decisão de juiz do trabalho de primeira instância.

E

No ato de interposição do agravo de instrumento, o agravante deve comprovar o depósito recursal em montante equivalente ao do depósito exigido para o recurso que se pretende destrancar.

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Q4149252

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149252 Direito Tributário

Considerando exclusivamente as disposições do Código Tributário Nacional acerca da Dívida Ativa, assinale a alternativa CORRETA:

A

A dívida regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, não sendo admissível prova em contrário por parte do sujeito passivo ou de terceiro interessado.

B

A inscrição do crédito em dívida ativa constitui requisito de existência do crédito tributário, sem o qual este não pode ser considerado regularmente constituído.

C

A dívida ativa tributária compreende apenas os créditos definitivamente constituídos por lançamento de ofício, excluídos os créditos decorrentes de lançamento por homologação e de lançamento por declaração.

D

A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos do art. 201 do CTN, a liquidez do crédito tributário inscrito em dívida ativa.

E

O termo de inscrição da dívida ativa não precisa indicar a origem, a natureza e o fundamento legal do crédito, bastando o nome do devedor e o valor devido.

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Q4149253

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149253 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No regime probatório do Código de Processo Civil vigente, admite-se a utilização de diferentes meios de prova no processo, observados certos limites legais e constitucionais. Considerando as disposições da legislação processual civil a respeito das provas, analise as assertivas a seguir e assinale a CORRETA:

A

O juiz somente pode admitir a produção de provas expressamente previstas no Código de Processo Civil, vedada a utilização de meios atípicos.

B

As provas atípicas são admitidas no processo civil desde que previstas em legislação específica, sendo vedado ao juiz admitir meios não previstos em lei.

C

O Código de Processo Civil adota sistema fechado de provas, permitindo exclusivamente os meios típicos enumerados no diploma processual.

D

O juiz poderá determinar a produção de provas necessárias ao julgamento do mérito, admitindo-se inclusive meios atípicos, ainda que não especificados no CPC.

E

A admissibilidade de provas atípicas depende de convenção expressa entre as partes, não podendo ser determinada pelo juiz de ofício.

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Q4149254

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149254 Direito Processual do Trabalho

A respeito dos procedimentos prescritos pela Consolidação das Leis do Trabalho para a tramitação dos dissídios individuais, analise as assertivas a seguir e assinale a CORRETA.

A

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

B

As demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, podem ser processadas e julgadas pelo procedimento sumaríssimo

C

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumário.

D

As demandas sujeitas a rito ordinário serão instruídas e julgadas em audiência única, enquanto nas demandas sujeitas a rito sumaríssimo deverão ser realizadas as audiências de conciliação, de instrução e de julgamento de forma separada.

E

Nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo podem ser ouvidas até três testemunhas, para cada parte.

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Q4149255

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Advogado |

Q4149255 Direito Tributário

À luz das disposições do Código Tributário Nacional que tratam das certidões negativas, assinale a alternativa CORRETA:

A

A certidão positiva com efeitos de negativa será expedida quando o crédito tributário estiver com exigibilidade suspensa ou quando houver crédito não vencido.

B

A lei não poderá exigir certidão negativa de débitos tributários como condição para a prática de atos da vida civil, em razão do princípio da livre iniciativa.

C

A certidão negativa somente será expedida quando inexistir crédito tributário constituído, ainda que este esteja com exigibilidade suspensa.

D

A expedição de certidão negativa não depende de requerimento do interessado, devendo ser emitida de ofício pela Administração sempre que inexistirem débitos.

E

A certidão negativa regularmente expedida pode ser revista pela Administração Tributária, desde que demonstrado erro material, hipótese em que não haverá responsabilidade funcional pelo agente que a expediu.

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