Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Fé - PR 2022 para Fiscal Tributário
Foram encontradas 40 questões
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Santa Fé - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Santa Fé - PR - Fiscal Tributário |
Q4264420
Direito Tributário
Determinado contribuinte possui um
tributo vencido e não pago desde o mês de
novembro de 2021. Os Procuradores do Município entendem que este crédito
tributário deve ser cobrado judicialmente.
Assinale a alternativa que apresenta a
exigência prévia para que o crédito seja
cobrado judicialmente:
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Santa Fé - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Santa Fé - PR - Fiscal Tributário |
Q4264421
Direito Tributário
A obrigação tributária surge com a
ocorrência do fato gerador e, a partir deste
momento, o sujeito passivo deverá cumprir
com sua obrigação para extinguir a exigência.
Analise as afirmativas abaixo que tratam das
características da obrigação tributária:
I - O pagamento de uma multa por atraso na entrega de uma declaração tributária é classificado como obrigação tributária acessória.
II - A aquisição de um imóvel representa a ocorrência do Fato Gerador para incidência do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
III - Quando uma empresa contrata outra e tem a obrigação legal de reter o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ela será considerada como responsável tributário pela obrigação tributária.
Estão corretas:
I - O pagamento de uma multa por atraso na entrega de uma declaração tributária é classificado como obrigação tributária acessória.
II - A aquisição de um imóvel representa a ocorrência do Fato Gerador para incidência do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
III - Quando uma empresa contrata outra e tem a obrigação legal de reter o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ela será considerada como responsável tributário pela obrigação tributária.
Estão corretas:
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Santa Fé - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Santa Fé - PR - Fiscal Tributário |
Q4264422
Direito Tributário
Um Contribuinte deixou de apurar e
recolher um tributo de competência do
Município de Santa Fé. O fato gerador ocorreu
em 15/10/2021. O Fiscal Tributário do
Município identificou a falta e iniciou a
apuração do tributo e da multa, enviando
intimação para o Contribuinte no mês de
dezembro de 2021. O procedimento foi
encerrado e o lançamento efetuado em
04/01/2022. A base de cálculo da operação era
de R$ 60.000,00. As seguintes informações
devem ser consideradas para o lançamento:
Alíquota do tributo no mês de outubro de 2021: 4%.
Alíquota do tributo no mês de dezembro de 2021: 5%.
Alíquota do tributo no mês de janeiro de 2022: 3%.
Percentual da multa no mês de outubro de 2021: 2%.
Percentual da multa no mês de dezembro de 2021: 1%.
Percentual da multa no mês de janeiro de 2022: 1%.
O valor total do lançamento efetuado, incluindo tributo e multa será de:
Alíquota do tributo no mês de outubro de 2021: 4%.
Alíquota do tributo no mês de dezembro de 2021: 5%.
Alíquota do tributo no mês de janeiro de 2022: 3%.
Percentual da multa no mês de outubro de 2021: 2%.
Percentual da multa no mês de dezembro de 2021: 1%.
Percentual da multa no mês de janeiro de 2022: 1%.
O valor total do lançamento efetuado, incluindo tributo e multa será de:
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Santa Fé - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Santa Fé - PR - Fiscal Tributário |
Q4264423
Direito Tributário
Assinale a única alternativa que apresenta
modalidades de lançamento do crédito
tributário previstas no Código Tributário
Nacional:
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Santa Fé - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Santa Fé - PR - Fiscal Tributário |
Q4264424
Direito Tributário
O crédito tributário regularmente efetuado
pela Autoridade cria a obrigação por parte do
Contribuinte que deve ser extinta até o
término do prazo legal. Assinale a única
alternativa que apresenta hipóteses de
extinção do crédito tributário:
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Santa Fé - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Santa Fé - PR - Fiscal Tributário |
Q4264425
Direito Tributário
Quando o Contribuinte precisa comprovar
sua regularidade fiscal para um terceiro, ele
deve solicitar um documento junto à
Prefeitura Municipal. A solicitação pode ser
realizada através da internet e gera um
documento como resposta ao seu pedido.
Assinale a alternativa que apresenta as duas
formas de certidão de regularidade fiscal que atestam que o Contribuinte está regular
perante o Fisco:
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Santa Fé - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Santa Fé - PR - Fiscal Tributário |
Q4264426
Direito Tributário
A Lei Federal que instituiu o Simples
Nacional estabeleceu normas gerais a serem
observadas por todos os Entes Federados, de
forma a manter a isonomia e simplificar os
procedimentos de cobrança dos tributos.
Assinale a única alternativa incorreta acerca
do Simples Nacional:
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Santa Fé - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Santa Fé - PR - Fiscal Tributário |
Q4264427
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo o Código Tributário Municipal de
Santa Fé, as penalidades serão aplicadas no
caso de descumprimento da obrigação
tributária, sem prejuízo da cobrança do
tributo. A referida legislação prevê situações
em que a penalidade sofrerá alteração do seu
valor em razão dos fatos atenuantes e
agravantes. Assinale a alternativa que
apresenta, respectivamente, a redução e
aumento realizados em virtude das situações
atenuantes e agravantes da infração
tributária:
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Santa Fé - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Santa Fé - PR - Fiscal Tributário |
Q4264428
Direito Tributário
No caso de reparação, conservação e
reforma de edifícios, a legislação municipal
dispõe que não será parte integrante da base
de cálculo do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, o item previsto na
alternativa:
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Santa Fé - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Santa Fé - PR - Fiscal Tributário |
Q4264429
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Contribuinte fica obrigado a apurar e
recolher o Imposto Sobre Serviços (ISS) nos
prazos e condições previstos na legislação.
Assinale a única alternativa que apresenta
uma afirmativa incorreta no que se refere ao
cadastro fiscal e pagamento do Imposto Sobre
Serviços perante o Município de Santa Fé:
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Santa Fé - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Santa Fé - PR - Fiscal Tributário |
Q4264430
Direito Tributário
O procedimento fiscal referente ao
Imposto Sobre Serviços (ISS) de competência
do Município de Santa Fé, terá início com
qualquer ato tendente a apuração do crédito
tributário ou verificação do cumprimento de
obrigação tributária. Uma das formas de início
do procedimento fiscal acerca do ISS é a
lavratura do Termo de Início de Fiscalização.
O prazo máximo de vigência do Termo de
Início de Fiscalização, segundo o Código
Tributário Municipal será de:
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Santa Fé - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Santa Fé - PR - Fiscal Tributário |
Q4264431
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
O Código Tributário de Santa Fé
estabelece infrações e comina as penalidades
no caso de descumprimento da legislação,
caso o Fiscal Tributário intime o Contribuinte
para apresentar documentação hábil e
constate a falta de livros e documentos fiscais
por parte do Contribuinte. Neste caso, a
penalidade a ser aplicada será de:
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Santa Fé - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Santa Fé - PR - Fiscal Tributário |
Q4264432
Direito Tributário
O Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis (ITBI) de competência do Município
de Santa Fé incide sobre a transmissão, por
ato oneroso, de bens imóveis e a cessão dos
direitos a eles relativos. Assinale a única
alternativa que, segundo o Código Tributário
Municipal, apresenta uma situação que isenta
a incidência do referido tributo:
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Santa Fé - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Santa Fé - PR - Fiscal Tributário |
Q4264433
Direito Tributário
A legislação municipal de Santa Fé
estabelece que o Poder Público poderá cobrar
tributo em decorrência da atividade da
Administração Pública que, no exercício
regular do Poder de Polícia do Município,
regula a prática de ato ou abstenção de fato
em razão de interesse público. Assinale a
única alternativa que NÃO apresenta um
tributo que é cobrado em razão do poder de
polícia do Município de Santa Fé:
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Santa Fé - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Santa Fé - PR - Fiscal Tributário |
Q4264434
Direito Constitucional
A Constituição Federal define as
atribuições e especificidades de cada Ente
público no que tange aos tributos. Estabelece
os requisitos para cobrança de tributos e
dispõe sobre as imunidades tributárias. Um
dos tributos cuja competência foi designada
aos Municípios é o Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU). Os dispositivos constitucionais
possibilitam a progressividade do referido
tributo. Assinale a única alternativa que
apresenta uma hipótese em que poderá haver
progressividade da alíquota do IPTU, segundo
a Constituição Federal do Brasil:
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Santa Fé - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Santa Fé - PR - Fiscal Tributário |
Q4264435
Direito Tributário
A Constituição do Brasil estabelece quais
tributos pertencem a cada Ente e o percentual
que deve ser compartilhado com outros Entes
públicos. Com base no texto constitucional, é
possível afirmar que o único tributo que não
pertence aos Municípios e nem a sua
arrecadação deve ser repartida com os cofres
municipais é o:
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Santa Fé - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Santa Fé - PR - Fiscal Tributário |
Q4264436
Auditoria
Ao realizar a auditoria dos registros de um
Contribuinte, o Fiscal Tributário deve realizar
alguns procedimentos como forma de
verificar a veracidade dos valores
apresentados ao Fisco. Para isto, ele deverá
utilizar as técnicas e procedimentos de
auditoria. Uma das técnicas consiste na
aplicação de procedimentos de auditoria em
menos de 100% dos itens da população
relevante para fins de auditoria, de maneira
que todas as unidades de amostragem
tenham a mesma chance de serem
selecionadas para proporcionar uma base
razoável que possibilite concluir sobre toda a
população. A técnica de auditoria apresentada
corresponde ao conceito de:
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Santa Fé - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Santa Fé - PR - Fiscal Tributário |
Q4264437
Direito Tributário
A finalidade do serviço público é atender a
população e, sendo assim, todos os
servidores públicos devem responder
questionamentos e prestar orientações para
os cidadãos que necessitam. Suponha que um
Contribuinte compareça no plantão da
Prefeitura Municipal e o Fiscal Tributário
solicite informações fiscais de outro
Contribuinte, sob o argumento de que ele
estaria prestando serviços tributados pelo
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
por um valor muito abaixo do mercado,
prejudicando a concorrência e sem emitir
documentos fiscais obrigatórios. No caso
mencionado, o servidor público deverá adotar
a seguinte conduta:
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Santa Fé - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Santa Fé - PR - Fiscal Tributário |
Q4264438
Administração Pública
O atendimento ao público deve ser
realizado com base nos princípios da
Administração Pública, visando atender aos
anseios da população, sempre observando os
limites da legalidade, e garantindo um
tratamento isonômico entre todos. Assinale a
alternativa que apresenta características
obrigatórias na prestação do atendimento ao
público:
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Santa Fé - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Santa Fé - PR - Fiscal Tributário |
Q4264439
Noções de Informática
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