Questões de Concurso Público SEAP-PR 2026 para Promotor de Saúde Profissional - Assistente Social

Foram encontradas 60 questões

Q4350117 Direito Sanitário
No âmbito da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei nº 8.080/1990 estabelece diretrizes estruturantes para a oferta das ações e dos serviços de saúde, inclusive quando executados com a participação complementar da iniciativa privada. Considerando essa organização e seus efeitos sobre o acesso e a integralidade do cuidado, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4350118 Legislação Estadual
No regime jurídico disciplinar dos servidores públicos estaduais, inclusive daqueles que atuam na saúde pública e no Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Paraná, a Lei nº 6.174/1970 prevê sanções específicas relacionadas ao dever funcional de submeter-se à inspeção médica e de seguir tratamento adequado quando regularmente determinado pela Administração. Considerando o disposto no art. 295 e seu parágrafo único, bem como a natureza jurídica das penalidades e seus efeitos no tempo, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4350119 Legislação Federal
No contexto da saúde pública e da atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), o prontuário do paciente contém informações clínicas, diagnósticas e terapêuticas, sendo classificado como conjunto de dados pessoais sensíveis nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). Considerando as hipóteses legais que autorizam o tratamento desses dados sem o consentimento do titular, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4350120 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
No contexto da atenção à saúde da pessoa idosa no Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente em situações clínicas que envolvem tomada de decisão terapêutica e ausência de representantes legais, a legislação estabelece critérios específicos para a definição do tratamento a ser adotado. Considerando a proteção da autonomia, a atuação profissional e os mecanismos de controle institucional, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4350121 Direito Sanitário
No âmbito da saúde pública brasileira, a Lei nº 8.080/1990 define o campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo ações que extrapolam a assistência direta e alcançam a proteção da saúde coletiva frente a riscos sanitários. Considerando a concepção legal de vigilância sanitária e sua inserção nas atribuições do SUS, especialmente no contexto da atuação estatal sobre bens e serviços de interesse da saúde, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4350122 Direito Sanitário
No contexto da atenção materno-infantil no Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Paraná, a legislação estadual disciplina a organização da assistência ao recém-nascido desde o momento do parto, definindo responsabilidades profissionais e fluxos assistenciais. Considerando essa normatização e a lógica da atenção integral ao nascimento, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4350123 Legislação Estadual
No âmbito da gestão de pessoas no serviço público estadual, inclusive nos serviços de saúde do SUS no Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021 disciplina os efeitos da exoneração e da alteração da situação funcional do servidor quanto à responsabilização disciplinar. Considerando essa disciplina legal, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4350124 Direito Administrativo
No contexto da gestão de pessoas na administração pública em saúde, especialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021 define os instrumentos formais de responsabilização funcional dos servidores. Considerando essa disciplina, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4350125 Legislação Estadual
No contexto da administração pública em saúde, especialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021 disciplina os requisitos formais e materiais para a apresentação de representações por ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Considerando essa disciplina e seus efeitos sobre a apuração administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4350126 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No âmbito da proteção integral à criança e ao adolescente e da organização dos serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei nº 8.069/1990 assegura direitos que dialogam diretamente com a humanização do cuidado e com a articulação entre saúde e convivência familiar. Considerando esse marco normativo e a necessidade de compatibilização entre a proteção da saúde, o interesse da criança e a dinâmica institucional dos serviços de saúde, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4350127 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Alice, uma jovem de 19 anos em situação de trabalho de parto, foi atendida no Hospital Santa Marcelina. Nas horas seguintes, Alice manifestou à enfermeira Marina, que acompanhava seu processo de recuparação, vontade de entregar a criança para adoção. Na sequência, Marina requisitou à assistente social Vera atendimento a Alice. Considerando essa situação hipotética, os aspectos jurídicos da família, bem como os valores éticos do assistente social, é CORRETO afirmar que cabe a Vera:
Alternativas
Q4350128 Serviço Social
A defesa da saúde como um direito à seguridade social é uma luta dos assistentes sociais nos mais diversos espaços sócio-ocupacionais. No contexto contemporâneo, essa perspectiva depara-se com limites, como, por exemplo:
Alternativas
Q4350129 Serviço Social
A atuação do serviço social na área da saúde tem sido marcada por requisições institucionais em contexto de morte em ambiente hospitalar. Sobre o assunto, considere as assertivas a seguir.

I. É competência do assistente social garantir às famílias o direito de serem devidamente informadas sobre o óbito de seus entes e sobre as causas que resultaram no falecimento.
II. O assistente social pode participar da comunicação do óbito no âmbito do trabalho em equipe, respeitando os limites éticos, técnicos e institucionais de sua atuação profissional.
III. A comunicação do boletim de óbito por assistentes sociais é uma premissa, pois as atribuições de cada profissão da saúde são específicas, porém, complementares para a prestação de serviços com qualidade.
V. O assistente social é o profissional responsável por informar a respeito dos benefícios e direitos, bem como informações e encaminhamentos necessários, em articulação com a rede de serviços referentes à situação de morte.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4350130 Saúde Pública
Sobre a regionalização dos serviços de saúde no Brasil, considere as assertivas a seguir.

I. As desigualdades regionais e a insuficiência de financiamento para garantir redes de atenção resolutiva atuam como limites à regionalização dos serviços de saúde.
II. A territorialização e seus traçados administrativos são suficientes, como ferramenta de gestão planejada do acesso universal e equitativo ao Sistema Único de Saúde (SUS).
III. A regionalização da saúde enquanto princípio do Sistema Único de Saúde (SUS) integralizou o acesso aos serviços de saúde nas mais diversas regiões do país.
IV. Os determinantes sociais da doença se acirram com as iniquidades dos serviços de saúde.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4350131 Serviço Social
O serviço social tem por princípio ético a articulação com os movimentos sociais. Para que isso ocorra no âmbito do exercício profissional do assistente social na saúde, considere as assertivas a seguir.

I. Há importância de o profissional orientar sua intervenção, considerando sua especificidade e universalidade, enquanto trabalhador, inserido nos diferentes espaços do Sistema Único de Saúde (SUS).
II. O profissional deve compreender e abordar o usuário em suas singularidades de classe, buscando reforçar a individualização e a responsabilização no processo saúde-doença.
III. O profissional deve se inserir em espaços de lutas e resistências que se constroem coletiva e cotidianamente no interior dos espaços públicos de construção da política de saúde, tendo como referência a luta mais geral da classe trabalhadora.
IV. O profissional deve participar dos conselhos de saúde (locais, distritais, municipais, estaduais e nacional), prezando por proposições alinhadas aos conhecimentos profissionais, construídos a partir da razão sensível, sustentada pelo conhecimento da realidade, indispensável ao trabalho do assistente social.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4350132 Legislação Federal
A perspectiva jurídica da família passou por mudanças profundas, priorizando a autonomia individual da mulher e do homem sobre o planejamento familiar. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4350133 Serviço Social
A atuação do assistente social em órgão de planejamento e gestão da política de saúde abrange um conjunto de ações, entre elas:
Alternativas
Q4350134 Serviço Social
Os assistentes sociais estão imersos em uma conjuntura política que tende a produzir, por vezes, práticas institucionais e requisições aos profissionais que coadunam com as violações, e não com a garantia de direitos. Diante disso, sobre a elaboração de documentos técnicos nos diversos espaços sócio-ocupacionais do assistente social na saúde, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4350135 Serviço Social
A respeito das definições e dos objetivos da assistência social, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4350136 Serviço Social
O assistente social é um profissional requisitado a intervir em contexto de calamidade pública. Sobre o limite a ser vencido nesse campo de atuação, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Respostas
21: A
22: C
23: A
24: C
25: A
26: E
27: B
28: E
29: D
30: B
31: E
32: B
33: D
34: C
35: A
36: E
37: A
38: B
39: C
40: E