O número de filhos aliado à incapacidade financeira da família em arcar com os custos e sustento da prole constitui justificativa para a tomada de decisão judicial para a realização da laqueadura e/ou vasectomia.

As alterações circunscritas à garantia dos direitos reprodutivos da mulher priorizam sua autonomia na decisão pela laqueadura.

A concepção de 2 (dois) filhos vivos pelo casal é uma prerrogativa legal para a esterilização, independente da idade dos cônjuges.

O prazo entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico para fins de laqueadura ou vasectomia não tem previsão legal, estando vinculado a necessidade e urgência do casal a ser definida no processo de atendimento da equipe multidisciplinar de saúde.

A idade para a realização de laqueadura ou vasectomia é de 21 anos, sem a necessidade de autorização do cônjuge.