Questões de Concurso Público Prefeitura de Curiúva - PR 2023 para Procurador Jurídico
Foram encontradas 7 questões
Ano: 2023
Banca:
FADCT
Órgão:
Prefeitura de Curiúva - PR
Prova:
FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico |
Q3651786
Direito Constitucional
O regime federativo brasileiro está regido pela Constituição Republicana, que estabelece as competências
da União, Estados, Municípios e o Distrito Federal. Com base nas competências atribuídas pela
Constituição, incumbe aos entes políticos estabelecer as regras que instituem os tributos. Tendo em vista
o que estabelece o Sistema Tributário Nacional e as competências tributárias, assinale a opção correta:
Ano: 2023
Banca:
FADCT
Órgão:
Prefeitura de Curiúva - PR
Prova:
FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico |
Q3651788
Direito Constitucional
O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos se faz de maneiras variadas, por órgãos
diversos e em momentos distintos. Feitas tais considerações, assinale a opção correta:
Ano: 2023
Banca:
FADCT
Órgão:
Prefeitura de Curiúva - PR
Prova:
FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico |
Q3651789
Direito Constitucional
Os Estados Federados são organizações jurídicas parciais dotadas de autonomia conforme previsto na
Constituição Republicana. Sabendo que a Constituição atribuiu aos Estados membros capacidade de
auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FADCT
Órgão:
Prefeitura de Curiúva - PR
Prova:
FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico |
Q3651790
Direito Constitucional
Os municípios possuem autonomia organizatória, legislativa e administrativa de governo, o que também
ocorre nos Estados e na União. A condição de ente federativo foi conferida aos Municípios pela
Constituição Republicana de 1988. Feitas tais afirmações, e considerando o que dispõe a Constituição
sobre o tema, assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
FADCT
Órgão:
Prefeitura de Curiúva - PR
Prova:
FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico |
Q3651791
Direito Constitucional
O Poder Judiciário exerce, assim como o Legislativo e o Executivo, funções típicas e atípicas. Acerca desta
informação, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FADCT
Órgão:
Prefeitura de Curiúva - PR
Prova:
FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico |
Q3651792
Direito Constitucional
O Poder Legislativo foi criado na Inglaterra, durante a Idade Média, com o fim de limitar o poder do Rei.
Na esfera federal, a Constituição Brasileira incorporou o sistema bicameral federativo, sendo composto
por 02 (duas) casas: Câmara dos Deputados e Senado Federal. Tendo em vista o que trata a Constituição
acerca do Poder Legislativo e de suas Casas, assinale a opção correta:
Ano: 2023
Banca:
FADCT
Órgão:
Prefeitura de Curiúva - PR
Prova:
FADCT - 2023 - Prefeitura de Curiúva - PR - Procurador Jurídico |
Q3651793
Direito Constitucional
Veja as opções abaixo:
I – A União possui competência para atuar tanto em nome próprio como em nome da federação.
II – União e República Federativa do Brasil são a mesma pessoa jurídica.
III – A Constituição veda que a União autorize os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa.
IV- A União não possui competência tributária exclusiva, cabendo aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal de modo concorrente a instituição de tributos.
Estão corretas as alternativas:
I – A União possui competência para atuar tanto em nome próprio como em nome da federação.
II – União e República Federativa do Brasil são a mesma pessoa jurídica.
III – A Constituição veda que a União autorize os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa.
IV- A União não possui competência tributária exclusiva, cabendo aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal de modo concorrente a instituição de tributos.
Estão corretas as alternativas:
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