Os municípios possuem autonomia organizatória, legislativa e...
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 29, VIII: "VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;"; Constituição Federal, art. 31, caput: "Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."; Constituição Federal, art. 31, § 1º: "§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver."; Constituição Federal, art. 31, § 3º: "§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei." Aplicando ao caso: a alternativa B se sustenta pelo entendimento do STF que admite, em Constituição estadual, a atribuição de competência originária ao Tribunal de Justiça para julgar vereador por crime comum.
- Em vereador, não presuma identidade plena com deputado ou senador: confira se a CF fala apenas em inviolabilidade por opiniões, palavras e votos.
- Em controle das contas municipais, primeiro identifique o titular do controle externo; depois, o órgão que apenas presta auxílio técnico.
- Quando a alternativa tratar de foro de vereador, lembre que a CF não o prevê diretamente, mas a base admite sua instituição por Constituição estadual segundo entendimento do STF.
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Comentários
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O STF firmou entendimento, especialmente na ADI 2553/MA e na ADI 6842, de que é inconstitucional norma de Constituição Estadual que atribua foro por prerrogativa de função a vereadores no Tribunal de Justiça. A CF/88 prevê foro no TJ apenas para o Prefeito (art. 29, X), e esse rol não pode ser ampliado discricionariamente pelos Estados, sob pena de violar os princípios da simetria, isonomia e do juiz natural.
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