Os municípios possuem autonomia organizatória, legislativa e...

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Q3651790 Direito Constitucional
Os municípios possuem autonomia organizatória, legislativa e administrativa de governo, o que também ocorre nos Estados e na União. A condição de ente federativo foi conferida aos Municípios pela Constituição Republicana de 1988. Feitas tais afirmações, e considerando o que dispõe a Constituição sobre o tema, assinale a alternativa correta: 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 29, VIII: "VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;"; Constituição Federal, art. 31, caput: "Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."; Constituição Federal, art. 31, § 1º: "§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver."; Constituição Federal, art. 31, § 3º: "§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei." Aplicando ao caso: a alternativa B se sustenta pelo entendimento do STF que admite, em Constituição estadual, a atribuição de competência originária ao Tribunal de Justiça para julgar vereador por crime comum.

Tema central: Vereadores e contas municipais
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O confronto é direto com a Constituição Federal, art. 29, VIII: "VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;". A CF assegura aos vereadores imunidade material específica e delimitada, não a mesma imunidade conferida, em toda a sua extensão, aos parlamentares federais e estaduais. A alternativa erra por equiparação ampla não prevista no texto constitucional.
B
Certa
A alternativa B está correta porque, embora a Constituição Federal não preveja diretamente foro por prerrogativa de função para vereadores, a base registra entendimento dominante do STF no sentido de que é constitucional norma de Constituição estadual que atribua ao Tribunal de Justiça competência originária para processar e julgar vereador por crime comum. O fundamento específico, portanto, não é a literalidade da CF, mas a interpretação jurisprudencial admitindo essa instituição no âmbito da autonomia estadual.
C
Errada
Incorreta. A alternativa inverte o titular do controle externo e o órgão auxiliar. Nos termos da Constituição Federal, art. 31, caput: "Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei." E, conforme o art. 31, § 1º: "§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver." Logo, a fiscalização não é exercida pelos Tribunais de Contas com auxílio da Câmara; é a Câmara que exerce o controle externo com auxílio do Tribunal de Contas.
D
Errada
Incorreta. A vedação ao questionamento das contas contraria literalmente a Constituição Federal, art. 31, § 3º: "§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei." A alternativa nega faculdade expressamente assegurada ao contribuinte pela própria Constituição.
Pegadinha da questão
A banca misturou três planos distintos: imunidade material de vereador, foro por prerrogativa de função e fiscalização das contas municipais. A confusão principal foi induzir o candidato a tratar a imunidade do vereador como idêntica à dos parlamentares federais e a inverter a relação entre Câmara Municipal e Tribunal de Contas.
Dica para questões semelhantes
  • Em vereador, não presuma identidade plena com deputado ou senador: confira se a CF fala apenas em inviolabilidade por opiniões, palavras e votos.
  • Em controle das contas municipais, primeiro identifique o titular do controle externo; depois, o órgão que apenas presta auxílio técnico.
  • Quando a alternativa tratar de foro de vereador, lembre que a CF não o prevê diretamente, mas a base admite sua instituição por Constituição estadual segundo entendimento do STF.

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O STF firmou entendimento, especialmente na ADI 2553/MA e na ADI 6842, de que é inconstitucional norma de Constituição Estadual que atribua foro por prerrogativa de função a vereadores no Tribunal de Justiça. A CF/88 prevê foro no TJ apenas para o Prefeito (art. 29, X), e esse rol não pode ser ampliado discricionariamente pelos Estados, sob pena de violar os princípios da simetria, isonomia e do juiz natural.

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