Interpretação da Questão e Tema Central

A questão aborda as funções típicas e atípicas do Poder Judiciário. O conhecimento necessário inclui: saber diferenciar funções jurisdicionais (típicas) das funções administrativas e legislativas (atípicas), além de interpretar corretamente a Constituição Federal de 1988.

Legislação Aplicável e Jurisprudência

A Constituição Federal dispõe:

• Art. 96, I, b: “Compete privativamente aos tribunais organizar suas secretarias e serviços auxiliares, provendo-lhes os cargos na forma da lei.”
• Art. 99: “Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.”

O STF (ADI 1.851) reafirma: a autonomia administrativa do Judiciário inclui gestão de pessoal e serviços auxiliares.

Exemplo Prático

Se um tribunal faz concurso para servidores ou estabelece regras internas de funcionamento, está exercendo função administrativa (atípica), e não jurisdicional (típica).

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa D – ERRADA: “A concessão de licença, férias e outros afastamentos a seus membros é função típica do Judiciário.”

Na verdade, essas atividades são de natureza administrativa (função atípica), não jurisdicional. Alexandre de Moraes ensina que a gestão de pessoal, licenças e férias é manifestação da autonomia administrativa (função atípica), não da função típica jurisdicional.

Análise das Alternativas Incorretas

A - Correta: O Judiciário é uno, pois, embora composto por vários órgãos, aplica um conteúdo uniforme (função jurisdicional indelegável).

B - Correta: Elaborar regimentos internos é função atípica de natureza normativa, prevista constitucionalmente.

C - Correta: Organizar secretarias e serviços auxiliares é função administrativa típica das chefias dos tribunais, conforme art. 96, I, b, CF.

Atenção às Pegadinhas!

É comum confundir atos administrativos com jurisdicionais; lembre: julgar processos = função típica; gestão interna = função atípica.

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GAB D

O correto seria função atípica do Judiciário.

A função típica é Julgar.

Sobre o alternativa A):

O Poder Judiciário é uno, pois exerce sempre a mesma função jurisdicional, ainda que seja composto por diversos órgãos (tribunais, juízes etc.). Ele é considerado uno e indivisível porque todos os seus órgãos aplicam o mesmo direito em nome do Estado.