Questões TJ-CE 2002 para Atendente Judiciário

Q3048

Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: TJ-CE Provas: ESAF - 2002 - TJ-CE - Auxiliar Judiciário - Área Administrativa | ESAF - 2002 - TJ-CE - Atendente Judiciário |

Q3048 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Não compõe(m) a Justiça de Primeira Instância:

A

Juízes substitutos

B

Juízes de Direito Auxiliares

C

Tribunal do Júri

D

Conselho Nacional da Magistratura

E

Juizados de Paz

Q3050

Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: TJ-CE Provas: ESAF - 2002 - TJ-CE - Auxiliar Judiciário - Área Administrativa | ESAF - 2002 - TJ-CE - Atendente Judiciário |

Q3050 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre o Juiz Substituto é correto dizer:

A

É nomeado dentre bacharéis de Direito, independentemente de concurso público, pelo Tribunal de Justiça.

B

Sua jurisdição corresponde à unidade territorial da comarca de primeira instância para a qual foi nomeado.

C

Exerce o cargo apenas enquanto gozar da confiança do Poder Executivo, podendo ser livremente exonerado pelo Chefe de qualquer dos três Poderes.

D

Nunca exerce jurisdição previdenciária, nem trabalhista nem eleitoral.

E

Nunca pode exercer a função de Diretor do Foro.

Q3051

Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: TJ-CE Provas: ESAF - 2002 - TJ-CE - Auxiliar Judiciário - Área Administrativa | ESAF - 2002 - TJ-CE - Atendente Judiciário |

Q3051 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado, compete à Justiça Militar, por seus órgãos:

A

Julgar toda e qualquer causa, cível ou penal, em que um policial militar apareça como parte.

B

Julgar conflitos cíveis entre policiais militares do Estado.

C

Processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei.

D

Processar e julgar os militares do Exército, da Aeronáutica e da Marinha, pelos crimes que cometerem no Estado do Ceará.

E

Processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares, além dos militares do Exército, da Aeronáutica e da Marinha, pelos crimes que cometerem no Estado do Ceará.

Q3069

Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: TJ-CE Prova: ESAF - 2002 - TJ-CE - Atendente Judiciário |

Q3069 Direito Administrativo

Constitui exemplo de órgão da Administração Pública Federal:

A

O Ministério da Justiça

B

Uma empresa pública

C

Uma sociedade de economia mista

D

Uma fundação pública

E

Uma autarquia

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Q3070

Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: TJ-CE Prova: ESAF - 2002 - TJ-CE - Atendente Judiciário |

Q3070 Direito Constitucional

Assinale a opção em que se registram cargos que podem ser exercidos simultaneamente por um mesmo servidor, desde que haja compatibilidade de horário:

A

Um cargo de Juiz de Direito e outro de Juiz do Trabalho

B

Um cargo de Juiz e outro de advogado de empresa pública

C

Um cargo de atendente judiciário com outro de professor

D

Dois cargos de professor

E

Três cargos de médico

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Q3071

Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: TJ-CE Prova: ESAF - 2002 - TJ-CE - Atendente Judiciário |

Q3071 Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A

O direito de greve foi expressamente proibido aos servidores públicos.

B

Os servidores públicos estão proibidos de formar associações sindicais.

C

A Constituição expressamente prevê a perda da função pública para o servidor que pratica atos de improbidade.

D

É imprescritível a punição de ilícitos praticados por agentes públicos.

E

Independe de lei a criação de autarquias.

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Q3072

Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: TJ-CE Prova: ESAF - 2002 - TJ-CE - Atendente Judiciário |

Q3072 Direito Constitucional

A garantia dada pela Constituição aos juízes de não serem removidos de suas comarcas, salvo por motivo de interesse público, é conhecida como garantia da:

A

Inamovibilidade

B

Irredutibilidade

C

Improbidade

D

Inatividade

E

Vitaliciedade

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Q3073

Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: TJ-CE Prova: ESAF - 2002 - TJ-CE - Atendente Judiciário |

Q3073 Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A

O Ministério Público é considerado pela Constituição, de modo expresso, como órgão do Poder Judiciário.

B

O Tribunal de Contas da União faz parte do Poder Judiciário.

C

Todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas.

D

Não é exigido concurso público para o provimento de cargo de Juiz Substituto.

E

A Constituição garante aos juízes o livre exercício de atividades político-partidárias.

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Q3074

Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: TJ-CE Prova: ESAF - 2002 - TJ-CE - Atendente Judiciário |

Q3074 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção em que consta um dado que o Código de Processo Civil não exige que seja indicado na petição inicial:

A

Nome do autor e do réu

B

Filiação do autor e do réu

C

Estado civil do autor e do réu

D

Domicílio e residência do autor e do réu

E

Profissão do autor e do réu

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Q3075

Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: TJ-CE Prova: ESAF - 2002 - TJ-CE - Atendente Judiciário |

Q3075 Direito Processual Civil - CPC 1973

Se a petição inicial não indicar o valor dado à causa, o juiz deverá:

A

dar um valor para a causa ele mesmo.

B

deixar a cargo do réu estimar o valor da causa.

C

indeferir, imediatamente, a petição inicial.

D

determinar que o autor complete a petição inicial, indeferindo a petição inicial se o autor não cumprir a diligência no prazo legal.

E

julgar improcedente o pedido.

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Q3076

Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: TJ-CE Prova: ESAF - 2002 - TJ-CE - Atendente Judiciário |

Q3076 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta.

A

O prazo de 15 dias para o réu contestar não se altera, mesmo que no processo haja mais de um réu, tendo cada um deles advogado diferente.

B

Se o réu oferecer exceção, esta deverá ser processada em apenso aos autos principais.

C

A reconvenção deve ser feita na mesma peça em que consta a contestação.

D

A contestação, no procedimento ordinário, pode ser feita oralmente, perante o juiz da causa.

E

Nos processos sujeitos a procedimento ordinário, as audiências não podem ser públicas, salvo mediante acordo entre as partes.

Q3077

Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: TJ-CE Prova: ESAF - 2002 - TJ-CE - Atendente Judiciário |

Q3077 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a audiência de instrução e julgamento nos processos sujeitos ao procedimento ordinário, assinale a opção correta:

A

O juiz está proibido de tomar depoimentos pessoais do autor e do réu.

B

Uma vez marcada a audiência, por nenhum motivo pode ser adiada.

C

O juiz é obrigado a sempre sentenciar no mesmo dia em que foram ouvidas as testemunhas arroladas no processo.

D

Como a audiência é una e contínua, deve ser concluída, necessariamente no mesmo dia, sob pena de nulidade do processo.

E

O termo, no qual é feito o resumo do ocorrido durante a audiência, é assinado pelo juiz, pelos advogados, pelo órgão do Ministério Público e pelo escrivão.

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Q3078

Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: TJ-CE Prova: ESAF - 2002 - TJ-CE - Atendente Judiciário |

Q3078 Direito Processual Penal

A respeito do interrogatório do réu, como essa matéria acha-se regulada no Código de Processo Penal, assinale a opção correta.

A

O réu que se recusa a responder a uma pergunta do juiz deve ser imediatamente preso, por desacato a autoridade.

B

Nada impede que, havendo co-réus, todos sejam ouvidos simultaneamente pelo Juiz.

C

Depois das perguntas do Juiz, o Ministério Público e a defesa farão sucessivamente perguntas ao réu.

D

Se o réu confessar a autoria do crime de que é acusado, o juiz deverá encerrar o processo imediatamente, condenando o réu nas sanções cabíveis.

E

O Juiz pode proceder a mais de um interrogatório do réu em um mesmo processo.

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Q3079

Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: TJ-CE Prova: ESAF - 2002 - TJ-CE - Atendente Judiciário |

Q3079 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado classifica assim as comarcas:

A

Comarcas de primeira, segunda, terceira entrâncias e de segunda instância.

B

Comarcas de primeira entrância e de segunda instância.

C

Comarcas de primeira e segunda entrância e de instância extraordinária.

D

Comarcas de primeira, segunda e terceira entrâncias e de entrância especial.

E

Comarcas de primeira instância e comarcas especiais.

Q3080

Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: TJ-CE Prova: ESAF - 2002 - TJ-CE - Atendente Judiciário |

Q3080 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Entre as competências do Juiz Substituto, nos termos do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado, não se inclui:

A

Substituir os Desembargadores, no Tribunal de Justiça, nas suas faltas e impedimentos.

B

Processar e julgar as ações penais e seus incidentes, por crimes e contravenções, inclusive as de natureza falimentar, não atribuídas a outra jurisdição.

C

Convocar o júri e presidi-lo, sorteando os jurados para cada reunião.

D

Conceder liberdade provisória nos casos previstos em lei processual.

E

Relaxar a prisão ou detenção ilegal de qualquer pessoa.

Q3081

Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: TJ-CE Prova: ESAF - 2002 - TJ-CE - Atendente Judiciário |

Q3081 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Entre as atribuições administrativas do Juiz Substituto, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado, não se inclui:

A

Cumprir as determinações baixadas pela Presidência do Tribunal de Justiça.

B

Requisitar das repartições públicas informações e diligências.

C

Praticar atos cuja execução lhe for delegada pelas autoridades superiores.

D

Fiscalizar e conferir as contas de custas judiciais, glosando as que forem indevidas ou excessivas.

E

Conceder aposentadoria aos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

Q3082

Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: TJ-CE Prova: ESAF - 2002 - TJ-CE - Atendente Judiciário |

Q3082 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado:

A

Os Juízes de Direito do interior têm as mesmas atribuições e competências dos Juízes Substitutos.

B

Nenhum Juiz de Direito pode presidir Tribunal do Júri.

C

Em toda comarca do Estado deve haver um juizado especial e uma Turma recursal composta por Desembargadores do Tribunal de Justiça.

D

O Auditor Militar será sempre um Desembargador do Tribunal de Justiça.

E

Os Juízes Substitutos são eleitos para tal cargo, pelos membros do Tribunal de Justiça, por tempo limitado, com mandato de 4 anos.

Q3083

Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: TJ-CE Prova: ESAF - 2002 - TJ-CE - Atendente Judiciário |

Q3083 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção correta.

A

Na comarca de Fortaleza, cada Juiz de Direito acumula jurisdição cível e penal.

B

Nas comarcas do interior com Vara única, os Juízes têm competência cumulativa dos processos de natureza cível e criminal.

C

Nas comarcas do interior não pode haver mais do que duas Varas.

D

Nas comarcas do interior, não há Juiz com competência para julgar habeas corpus.

E

Nas comarcas do interior com mais de um Juiz, a aplicação de qualquer pena disciplinar cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça.

Q3084

Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: TJ-CE Prova: ESAF - 2002 - TJ-CE - Atendente Judiciário |

Q3084 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando as atribuições conferidas pelo Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado aos serviços auxiliares da Justiça de primeiro grau, constitui tarefa típica do serviço de distribuição:

A

Dar baixa em processos findos, atendendo a ordem judicial, antes de serem arquivados.

B

Receber ações de natureza cível ou penal.

C

Elaborar cálculos determinados pelo Juiz em processos em andamento.

D

Realizar leilões.

E

Receber bens apreendidos por determinação judicial, fornecendo recibo.

Q3085

Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: TJ-CE Prova: ESAF - 2002 - TJ-CE - Atendente Judiciário |

Q3085 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a opção correta.

A

Nos termos do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado, ao Tribunal é atribuído o tratamento de "ilustre".

B

O Tribunal de Justiça é composto por Desembargadores, Juízes de Direito e membros do Ministério Público.

C

Nos termos do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado, atribui-se o tratamento de "Excelência" aos Desembargadores.

D

Os membros do Tribunal de Justiça podem ter residência em qualquer cidade, desde que no Estado do Ceará.

E

O Tribunal de Justiça, que tem sede na Capital, tem também jurisdição restrita a Fortaleza.

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Questões de Concurso Público TJ-CE 2002 para Atendente Judiciário

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