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Q3080
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do Ceará , Lei nº 12.342 de 1994 - Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará ,
Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: TJ-CE Prova: ESAF - 2002 - TJ-CE - Atendente Judiciário |
Q3080 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Entre as competências do Juiz Substituto, nos termos do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado, não se inclui:
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