De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciária d...

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Q3082

Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: TJ-CE Prova: ESAF - 2002 - TJ-CE - Atendente Judiciário |

Q3082 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado:

Os Juízes de Direito do interior têm as mesmas atribuições e competências dos Juízes Substitutos.

Nenhum Juiz de Direito pode presidir Tribunal do Júri.

Em toda comarca do Estado deve haver um juizado especial e uma Turma recursal composta por Desembargadores do Tribunal de Justiça.

O Auditor Militar será sempre um Desembargador do Tribunal de Justiça.

Os Juízes Substitutos são eleitos para tal cargo, pelos membros do Tribunal de Justiça, por tempo limitado, com mandato de 4 anos.

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