De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciária d...

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Q3051

Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: TJ-CE Provas: ESAF - 2002 - TJ-CE - Auxiliar Judiciário - Área Administrativa | ESAF - 2002 - TJ-CE - Atendente Judiciário |

Q3051 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado, compete à Justiça Militar, por seus órgãos:

Julgar toda e qualquer causa, cível ou penal, em que um policial militar apareça como parte.

Julgar conflitos cíveis entre policiais militares do Estado.

Processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei.

Processar e julgar os militares do Exército, da Aeronáutica e da Marinha, pelos crimes que cometerem no Estado do Ceará.

Processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares, além dos militares do Exército, da Aeronáutica e da Marinha, pelos crimes que cometerem no Estado do Ceará.

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De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciária d...

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