Entre as atribuições administrativas do Juiz Substituto, seg...

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Q3081

Ano: 2002 Banca: ESAF Órgão: TJ-CE Prova: ESAF - 2002 - TJ-CE - Atendente Judiciário |

Q3081 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Entre as atribuições administrativas do Juiz Substituto, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado, não se inclui:

Cumprir as determinações baixadas pela Presidência do Tribunal de Justiça.

Requisitar das repartições públicas informações e diligências.

Praticar atos cuja execução lhe for delegada pelas autoridades superiores.

Fiscalizar e conferir as contas de custas judiciais, glosando as que forem indevidas ou excessivas.

Conceder aposentadoria aos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

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