Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR 2023 para Auxiliar Administrativo

Foram encontradas 12 questões

Q3614682 Direito Administrativo
Conforme a Constituição Federal de 1988, são princípios expressos no texto constitucional, aplicados à Administração Pública, exceto: 
Alternativas
Q3614683 Direito Administrativo
Conforme a melhor doutrina, toda a atuação administrativa em que exista imperatividade, em que sejam impostas, unilateralmente, obrigações para o administrado, ou em que sejam restringido ou condicionado o exercício de atividade ou de direitos dos particulares é respaldada pelo princípio da: 
Alternativas
Q3614684 Direito Administrativo
No que tange as autarquias, marque abaixo a alternativa que contempla características verdadeiras dessas entidades:
Alternativas
Q3614685 Direito Administrativo
Conforme DI PIETRO, “(...) pode-se definir a ....................... instituída pelo poder público como o patrimônio, total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica, de direito público ou privado, e destinado, por lei, a desempenho de atividades do Estado na ordem social, com capacidade de autoadministração e mediante controle da Administração Pública”. Tal conceito se amolda ao da entidade da administração pública chamada:
Alternativas
Q3614686 Direito Administrativo
São considerados atributos dos atos administrativos, exceto:
Alternativas
Q3614687 Direito Administrativo
No que tange às espécies de atos administrativos, marque a correta:
Alternativas
Q3614688 Direito Administrativo
A nova lei geral de licitações e contrato fez surgir no ordenamento jurídico brasileiro uma nova modalidade nunca antes utilizada no país. Marque abaixo a alternativa que contempla essa nova modalidade licitatória introduzida pela Lei nº 14.133/21: 
Alternativas
Q3614689 Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 14.133/21, os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de:
Alternativas
Q3614690 Direito Administrativo
Conforme Lei nº 8.666/93, o prazo de recurso, no caso de habilitação ou inabilitação do licitante, é de: 
Alternativas
Q3614691 Direito Administrativo
Conforme Lei nº 10.520/02, é vedada a exigência de:

I - garantia de proposta.
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s) prevista(s) na alternativa:
Alternativas
Q3614694 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.112/90, marque a incorreta:
Alternativas
Q3614695 Direito Administrativo
A Lei nº 8.112/90 retrata as responsabilidades dos servidores. No que tange a elas, verifique as assertivas abaixo:

I - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, podendo sofrer sanções nas três esferas de forma cumulativa ou isoladamente.
II - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal desde que o juízo penal reconheça não existir prova suficiente para a condenação.
III - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do dano causado ao erário público.

Conforme a Lei nº 8.112/90, marque a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: D
4: B
5: A
6: C
7: D
8: B
9: C
10: D
11: A
12: B