Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR 2023 para Auxiliar Administrativo
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I - garantia de proposta.
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s) prevista(s) na alternativa:
I - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, podendo sofrer sanções nas três esferas de forma cumulativa ou isoladamente.
II - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal desde que o juízo penal reconheça não existir prova suficiente para a condenação.
III - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do dano causado ao erário público.
Conforme a Lei nº 8.112/90, marque a alternativa correta: