Questões de Concurso Público Prefeitura de Patos - PB 2018 para Procurador Municipal

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Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Provas: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado SUAS | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Assistente Social - SEMUDES | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Bioquímico | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Contador | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Educador Físico | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Enfermeiro | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Engenheiro Civil | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Farmacêutico | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Fisioterapeuta | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Médico do Trabalho | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Médico Neurologista | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Médico Psiquiatra | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Nutricionista - SEMUSA | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Psicólogo | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Terapeuta Ocupacional | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Professor de Educação Básica II - Português | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Professor de Educação Básica II - Matemática | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Professor de Educação Básica II - Geografia | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Professor de Educação Básica II - História | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Professor de Educação Básica II - Língua Inglesa | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Pedagogo | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |
Q1784599 Noções de Informática
Hardware é a parte física de um sistema computacional composto, por exemplo, de gabinete, monitor, teclado etc. A respeito dos tipos de Hardware, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Provas: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado SUAS | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Assistente Social - SEMUDES | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Bioquímico | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Contador | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Educador Físico | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Enfermeiro | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Engenheiro Civil | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Farmacêutico | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Fisioterapeuta | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Médico do Trabalho | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Médico Neurologista | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Médico Psiquiatra | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Nutricionista - SEMUSA | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Psicólogo | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Terapeuta Ocupacional | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Professor de Educação Básica II - Português | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Professor de Educação Básica II - Matemática | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Professor de Educação Básica II - Geografia | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Professor de Educação Básica II - História | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Professor de Educação Básica II - Língua Inglesa | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Pedagogo | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |
Q1784600 Noções de Informática
“É um editor de planilhas produzido pela Microsoft para computadores que utilizam o sistema operacional Microsoft Windows, além de computadores Macintosh da Apple Inc. e dispositivos móveis como o Windows Phone, Android ou o iOS. Seus recursos incluem uma interface intuitiva e capacitadas ferramentas de cálculo e de construção de gráficos que, juntamente com marketing agressivo, tornaram um dos mais populares aplicativos de computador até hoje. É, com grande vantagem, o aplicativo de planilha eletrônica dominante, disponível para essas plataformas e o tem sido desde a versão 5 em 1993 e sua inclusão como parte do Microsoft Office”. O Conceito acima refere-se à:
Alternativas
Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Provas: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado SUAS | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Assistente Social - SEMUDES | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Bioquímico | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Contador | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Educador Físico | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Enfermeiro | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Engenheiro Civil | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Farmacêutico | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Fisioterapeuta | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Médico do Trabalho | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Médico Neurologista | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Médico Psiquiatra | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Nutricionista - SEMUSA | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Psicólogo | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Terapeuta Ocupacional | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Professor de Educação Básica II - Português | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Professor de Educação Básica II - Matemática | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Professor de Educação Básica II - Geografia | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Professor de Educação Básica II - História | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Professor de Educação Básica II - Língua Inglesa | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Pedagogo | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |
Q1784601 Noções de Informática
Todo computador, seja ele para uso pessoal ou profissional, precisa ter um sistema operacional. Isso significa dizer que, para ter alcance às ferramentas da máquina com mais facilidade, conseguir otimizar as interfaces e deixar o computador mais ágil e eficaz, necessário instalar no PC um software. No caso do Windows, cada evolução trouxe consigo mais clareza nas atividades evidenciadas no design escolhido para cada ano. Por ser fácil, o Windows é o sistema mais utilizado entre pessoas e empresas. A última versão do Windows é de:
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Ano: 2018 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Patos - PB Provas: EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Advogado SUAS | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Assistente Social - SEMUDES | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Bioquímico | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Contador | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Educador Físico | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Enfermeiro | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Engenheiro Civil | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Farmacêutico | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Fisioterapeuta | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Médico do Trabalho | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Médico Neurologista | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Médico Psiquiatra | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Nutricionista - SEMUSA | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Psicólogo | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Terapeuta Ocupacional | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Professor de Educação Básica II - Português | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Professor de Educação Básica II - Matemática | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Professor de Educação Básica II - Geografia | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Professor de Educação Básica II - História | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Professor de Educação Básica II - Língua Inglesa | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Pedagogo | EDUCA - 2018 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |
Q1784602 Noções de Informática
Para organizar os dados no computador, cada usuário os segmenta de seu modo mais lógico. O armazenamento de arquivos, fotos e vídeos necessita ser organizado corretamente para evitar qualquer tipo de perda. Portanto, existem métodos que podem otimiza organização, que são:
I. Não armazenar os arquivos em um local só. II. Armazenar arquivos em só local. III. Segmentar as pastas criadas no PC. IV. Nomear arquivos e pastas corretamente. V. Excluir arquivos e pastas não utilizados.
Estão CORRETOS os itens:
Alternativas
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Q1784603 Noções de Informática
A internet é o conjunto de redes de computadores que, espalhados por todas as regiões do planeta, conseguem trocar dados e mensagens utilizando um protocolo comum. Esse protocolo compartilhado pela internet é capaz de unir vários usuários particulares, entidades de pesquisa, órgãos culturais, institutos militares, bibliotecas e empresas de todos os tipos em um mesmo acesso.


A respeito dos recursos de internet, no âmbito da comunicação em redes de computadores, julgue ao itens e relacione a SEGUNDA COLUNA de acordo com a PRIMEIRA COLUNA.
( 1 )Navegadores.
( 2 )Sistema Operacional.
( 3 )Upload.
( 4 )Firewall.
( 5 )Correio eletrônico.
( 6 ) Download.


( ) Significa transferir (baixar) um ou mais arquivos de um servidor remoto para um computador local. É um procedimento muito comum e necessário quando o objetivo é obter dados disponibilizados na internet. Os arquivos podem ser textos, imagens, vídeos, programas etc., podendo ser gratuitos ou não.

( )É a ação inversa ao download. Ao fazer o procedimento, o usuário envia arquivos de texto, vídeo ou imagens do seu computador para um servidor remoto.

( )Simplesmente e-mail (abreviatura de eletronic mail), é uma ferramenta que permite compor, enviar e receber mensagens, textos, figuras e outros arquivos através da Internet. É um modo assíncrono de comunicação, ou seja, independe da presença simultânea do remetente e do destinatário da mensagem, sendo muito prático quando a comunicação precisa ser feita entre pessoas que estejam muito distantes, em diferentes fusos horários.

( ) Pode ser definido como uma barreira de proteção, que controla o tráfego de dados entre seu computador e a Internet (ou entre a rede onde seu computador está instalado e a Internet). Seu objetivo é permitir somente a transmissão e a recepção de dados autorizados.

( )É uma coleção de programas que inicializam o hardware do computador. Fornece rotinas básicas para controle de dispositivos. Fornece gerência, escalonamento e interação de tarefas.


( )Firefox, Internet Explorer, Google Chrome, Safari e Opera são alguns dos navegadores mais utilizados atualmente. … Também conhecidos como web browsers ou, simplesmente, browsers, os navegadores são uma espécie de ponte entre o usuário e o conteúdo virtual da Internet.

A sequência CORRETA que completa a segunda coluna é:
Alternativas
Q1801918 Direito Constitucional
As constituições podem ser classificadas quanto ao conteúdo, à forma, ao modo de elaboração, à origem, à estabilidade, à extensão e à finalidade. Associe as classificações das constituições de acordo com os conceitos e assinale a sequência numérica CORRETA: CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES ( 1 ) Quanto ao Conteúdo ( 2 ) Quanto a Forma ( 3 ) Quanto ao Modo de Elaboração ( 4 ) Quanto à Origem ( 5 ) Quanto à Estabilidade ( 6 ) Quanto à Extensão e à Finalidade
CONCEITOS CONSTITUCIONAIS ( )São promulgadas – também denominadas democráticas ou populares, as quais derivam de representantes diretos do povo; ou outorgadas – podem ser impostas diretamente ao povo, com ou sem sua ratificação ( ) Podem ser: sintéticas – possuem apenas normas e princípios sintéticos de ordenamento do Estado; ou analíticas – mais abrangentes, abordam todos os assuntos relevantes à formação e ao funcionamento do Estado. ( ) As constituições podem ser materiais – não possuem codificação em texto único, mas existem como normas materiais, mesmo que isoladas; ou formais – normas que se expressam de forma escrita e inseridas em texto constitucional. ( ) Podem ser: imutáveis – é vedada qualquer alteração em seu texto; rígidas – sua alteração só ocorre através de um processo legislativo mais solene; flexíveis – não exigem procedimento mais solene para sua modificação; e ainda semiflexíveis ou semi-rígidas – Para alguns assuntos contêm limitações flexíveis e para outros, limitações mais rígidas. ( ) Podem ser dogmáticas – um produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte; ou históricas – baseadas em costumes, convenções, jurisprudências e outros textos. ( ) Há a constituição escrita – O texto constitucional vem grafado em documento único; e a não-escrita – suas regras são esparsas e se encontram em diversos textos, costumes, doutrinas e jurisprudências (que são os julgamentos reiterados sobre determinado assunto). A sequência numérica CORRETA é:
Alternativas
Q1801919 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba
Conforme preceitua o art. 11 da Lei Orgânica Municipal, assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso, referente a competência ao município de Patos, em comum com a união e o Estado da Paraíba, observadas as normas de cooperação fixadas na lei complementar: ( ) Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio Público. ( ) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. ( ) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e preservar as florestas, faunas e a flora. ( )Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança. ( ) Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. ( ) Erradicar a pobreza e os fatores de marginalização para promover a integração social dos setores desfavoráveis. A sequência CORRETA é:
Alternativas
Q1801920 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º afirma que a República Federativa do Brasil, tem como fundamentos: I. A soberania. II. A cidadania. III. Independência nacional. IV. A dignidade da pessoa humana. V. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. VI. O pluralismo político. Estão CORRETAS:
Alternativas
Q1801921 Legislação Federal
Sobre Mandado de Segurança analise as afirmativas a seguir: I. Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. II. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. III. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. IV. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. V. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. VI. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. Estão CORRETAS as afirmativas:
Alternativas
Q1801922 Legislação Federal
Sobre Ação Popular, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q1801923 Direito Administrativo
Segundo os ensinamentos da Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, serviço público é “toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.” (Direito Administrativo, Editora Atlas, 20ª edição, pág. 90). São princípios aplicáveis à prestação do serviço público: I. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, supremacia do interesse público sobre o particular, indisponibilidade do interesse público, razoabilidade e proporcionalidade. II. Princípio da regularidade na prestação o serviço público, que deve ser prestado por pessoas que tratem os usuários com respeito e educação. A ausência do Poder Público na prestação desse serviço poderá causar danos e, consequentemente, dever de indenizar terceiros prejudicados. Ex. o ônibus da periferia deve ter a mesma qualidade dos daqueles que circulam nos centros empresariais. III. Princípio da eficiência: serviço que atinge o resultado pretendido, seja no tocante à qualidade, seja no aspecto da quantidade. A eficiência é um plus em relação à adequação. IV. Princípio da segurança: por esse princípio o Estado deverá prestar o serviço público de forma a não colocar em perigo a integridade física e a vida do usuário. V. Princípio da generalidade/universalidade: esse princípio busca a universalidade na prestação do serviço público, isto é, o serviço deve ser prestado a todos os usuários de forma igualitária e impessoal, sem qualquer espécie de discriminação. VI. Princípio da continuidade do serviço público: por esse princípio o serviço público não pode ser interrompido, em razão da sua relevância perante a coletividade. Assinale a opção CORRETA:
Alternativas
Q1801924 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Para Paulo Nader “o atributo jurídico denominada vigência significa que a norma, por atender a determinados requisitos técnico-formais que a norma jurídica de elaboração e positividade, acha-se posta à executoriedade. É com ela que a norma jurídica obtém obrigatoriedade e são estabelecidos seus marcos temporais de validez: início e fim da obrigatoriedade.” Quanto a Eficácia da lei processual no tempo e no espaço, analise as assertivas a seguir: I. Quanto ao espaço, a lei processual é regulada pelo princípio da territorialidade. Assim, a lei processual tem eficácia em território nacional. Isto, porque a norma processual tem por objeto disciplinar a atividade estatal (jurisdição), e essa atividade é manifestação do poder soberano do Estado, desse modo, não poderia ser regulada por leis estrangeiras. II. No tempo, as leis processuais estão reguladas na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei n° 4.657/1942). Assim, em regra, começam a viger após o período de vacatio legis (quarenta e cinco dias depois de publicada). III. A vigência da norma equivale ao seu período de vida, desde o início da sua obrigatoriedade e observância até a sua revogação, quando deixa de existir no mundo jurídico. Tal ocorre no período de vacatio legis. IV. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. V. Em regra, aplicam-se, no território brasileiro, as leis brasileiras. Excluindo, aplicação as leis estrangeiras (Princípio da Territorialidade e Temperada). Estão CORRETAS as assertivas:
Alternativas
Q1801925 Direito Civil
Sobre Prescrição, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q1801926 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo a tradição do direito processual brasileiro, a partir de 1973, as ações judiciais necessitavam de um processo de conhecimento, percorrendo um longo caminho até a sentença final. A efetivação de um direito revelado a partir de provas inequívocas que gerassem uma sensação de verossimilhança no julgador era necessária, pois sua demora poderia acarretar riscos ao autor e à própria jurisdição como atividade estatal sob o princípio constitucional da eficácia. Viu-se então o legislador obrigado a criar um instrumento capaz de solucionar e dirimir alguns conflitos, sobremaneira os ditos emergenciais, portanto criando as tutelas de urgência. Sobre Tutela de Urgência, analise as afirmativas a seguir: I. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. III. A tutela da urgência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando, ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte. IV. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. V. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. VI. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. VII. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias. Estão CORRETAS as afirmativas:
Alternativas
Q1801927 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em conformidade com o art. 332 do NCPC, diz que nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: Assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q1801928 Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, no que diz respeito da Tributação e do Orçamento, Seção VI, da Repartição das Receitas Tributárias, em seu art. 158, preceitua que pertencem aos Municípios: Assinale a opção INCORRETA.
Alternativas
Q1801929 Direito do Trabalho
Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 Consolidações das Leis Trabalhistas – CLT, art. 483, no qual preceitua que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: I. Forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato. II. For tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo. III. Correr perigo manifesto de mal considerável. IV. Não cumprir o empregador as obrigações do contrato. V. Praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama. VI. O empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem. VII. O empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. Estão CORRETAS:
Alternativas
Q1801930 Legislação Federal
Têm legitimidade para propor a Ação Civil Pública: Assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q1801931 Direito Administrativo
Constitui ato de Improbidade Administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I. Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. II. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. III. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. IV. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. V. Negar publicidade aos atos oficiais. VI. Frustrar a licitude de concurso público. VII. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem. VIII. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. Estão CORRETAS as afirmativas:
Alternativas
Q1801932 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Brasil tem 207,6 milhões de habitantes distribuídos pelos 5.570 municípios, segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Fiscalizar os direitos básicos dessas pessoas em um país continental, conforme estabelece a legislação, não é uma tarefa fácil. Segundo a Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), a função do advogado do município é essencial para o bom funcionamento do Estado Democrático de Direito no Brasil. São atribuições do Procurador Municipal: I. Velar pela legalidade dos atos, na defesa da administração municipal, do interesse público e também dos direitos constitucionais. II. Representar judicial e extrajudicialmente o município. Cabe a ele cuidar do planejamento, coordenação, controle e execução das atividades jurídicas de interesse da cidade para qual foi aprovado para exercer sua função. III. Assessorar juridicamente ao prefeito, secretários e demais titulares de órgãos da prefeitura, inclusive elaborando as informações nos mandados de segurança em que sejam apontados como coautores. IV. Trabalhar na Prefeitura, na defesa dos direitos do prefeito, e do município, com atuação em três frentes: consultiva, consensual e contenciosa. Atua também nos litígios vinculados fundamentalmente as questões privadas e entes públicos municipais da sua localidade, que precisem da defesa jurídica e advocatícia nesses casos. V. Dar parecer jurídico em contratos de licitações e na realização de concursos públicos. Também orienta nas políticas públicas, como em programas de saúde para distribuição de medicamentos e atendimento às famílias, entre outros projetos. VI. Atuar na defesa da Prefeitura quando for citada em ações na justiça. Exemplo disso são processos judiciais que envolvem pagamentos de indenizações. O procurador precisa elaborar a defesa da administração municipal e apresentá-la em tribunais. Estão CORRETAS:
Alternativas
Respostas
21: E
22: A
23: D
24: C
25: C
26: E
27: D
28: C
29: A
30: D
31: B
32: A
33: C
34: A
35: D
36: E
37: A
38: C
39: E
40: B