Questões de Concurso Público Prefeitura de Mãe D`Água - PB 2026 para Fiscal de Tributos

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Q4308980
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Prescrição , Execução Fiscal e Processo Tributário , Ação Anulatória
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |
Q4308980 Direito Tributário
O pagamento é uma modalidade de extinção do crédito tributário, previsto no Código Tributário Nacional, sendo um instituto dos mais comuns e recorrentes. Em caso de pagamento indevido, há um prazo para propositura de Ação Anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do valor indevido. Assim, quanto ao prazo prescricional para propor a Ação Anulatória, é CORRETO afirmar que equivale a:
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Q4308981
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Não-Cumulatividade , Tributos Federais , IPI
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |
Q4308981 Direito Tributário
De competência da União, conforme norma constitucional (art. 153, §3º, CF/88), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) possui características que o singularizam dentre os demais impostos. Nesse sentido, quanto ao IPI, é CORRETO afirmar que ele: 
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Q4308982
Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Administração Tributária ,
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |
Q4308982 Direito Tributário
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão de forma integrada, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, nos termos e limites estabelecidos na Constituição Federal de 1988, e em lei complementar, as competências administrativas. A participação dos entes federativos, na instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, observará a composição prevista na CF/88.
Nesse sentido, é CORRETO afirmar que a quantidade de representantes dos Municípios e do Distrito Federal naquele comitê corresponde a:
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Q4308983
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |
Q4308983 Direito Tributário
A interpretação e a integração da legislação tributária são institutos jurídicos comumente utilizados para uma melhor compreensão e garantia de que o direito tributário não seja omisso. Para isso, há a necessidade de se respeitar estritamente a legalidade. Assim, com base nas previsões contidas no Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4308984
Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |
Q4308984 Direito Tributário
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca da sujeição ativa e passiva da obrigação tributária, é CORRETO afirmar que:
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Q4308986
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Tributária dos partidos políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos , A imunidade dos fonogramas e videofonogramas ,
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |
Q4308986 Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, são imunes ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) os fornecimentos de bens e serviços:
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Q4308987
Direito Tributário Lançamento Tributário ,
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |
Q4308987 Direito Tributário
Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Acerca do instituto do lançamento tributário, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q4308988
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Parcelamento , Extinção do Crédito Tributário ,
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |
Q4308988 Direito Tributário
O parcelamento tributário é um recurso legal que permite ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, quitar impostos e contribuições em atraso de forma parcelada, suspendendo a cobrança forçada e garantindo a regularidade fiscal. Sobre o parcelamento, conforme previsões do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:
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Q4308991
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Conceito legal de tributo ,
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |
Q4308991 Direito Tributário
Previsto no Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que Tributo: 
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Q4308992
Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |
Q4308992 Direito Tributário
Considerando as previsões dispostas no Código Tributário Nacional, no que se refere aos institutos da capacidade tributária e do domicílio tributário, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q4308993
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Empréstimo Compulsório , Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |
Q4308993 Direito Tributário
O empréstimo compulsório visa a atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, ou, ainda, a atender a necessidade de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. Considerando a previsão constitucional, assinale a alternativa que contempla a competência e a forma legal para a instituição de referido tributo:
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: B
4: C
5: A
6: E
7: B
8: B
9: C
10: D
11: A
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