Questões Prefeitura de Guarabira - PB 2026 para Agente Fiscal de Tributos

Q4404779

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Provas: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Agente Fiscal de Tributos | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Médico Reumatologista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Médico Socorrista 24h | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Médico Veterinário | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Nutricionista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Odontólogo | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Odontológo Pediatra | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Programador | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Psicólogo | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Farmacêutico | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Fisioterapeuta | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Fonoaudiólogo | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Médico Cardiologista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Médico Gastroenterologista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Médico Mastologista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Médico Neurologista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Médico Neuropediatra | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Médico Pediatra | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Médico PSF | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Terapeuta Ocupacional |

Q4404779 Raciocínio Lógico

O Maior São João do Mundo, realizado no Parque do Povo, em Campina Grande, reúne programação, espaços de festa e venda de ingressos para diferentes setores e experiências, como camarotes e eventos associados ao período junino. Em uma excursão para uma das noites da festa, 120 amigos decidiram comprar pulseiras com benefícios opcionais. Cada pessoa poderia escolher uma ou mais das seguintes vantagens:
C: acesso ao camarote. B: serviço de bebidas. R: possibilidade de sair e retornar ao evento na mesma noite.
Após a compra, verificou-se que:
● 63 compraram acesso ao camarote. ● 50 compraram serviço de bebidas. ● 40 compraram direito de saída e retorno. ● 25 compraram camarote e bebidas. ● 20 compraram camarote e saída/retorno. ● 18 compraram bebidas e saída/retorno. ● 10 compraram os três benefícios. ● 20 não compraram nenhum dos três benefícios.
Com base nessas informações, é CORRETO afirmar que, a quantidade de amigos que compraram exatamente dois desses benefícios é:

A

35

B

33

C

43

D

53

E

73

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Q4404780

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Provas: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Agente Fiscal de Tributos | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Médico Reumatologista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Médico Socorrista 24h | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Médico Veterinário | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Nutricionista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Odontólogo | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Odontológo Pediatra | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Programador | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Psicólogo | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Farmacêutico | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Fisioterapeuta | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Fonoaudiólogo | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Médico Cardiologista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Médico Gastroenterologista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Médico Mastologista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Médico Neurologista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Médico Neuropediatra | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Médico Pediatra | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Médico PSF | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Terapeuta Ocupacional |

Q4404780 Matemática

Durante a Copa do Mundo, dois amigos decidiram fazer apostas simbólicas antes de algumas partidas.

● João adotou a seguinte estratégia: na primeira aposta, colocou R$ 25,00 e, em cada nova aposta, aumentou R$ 15,00 em relação ao valor anterior.

● Anna adotou outra estratégia: na primeira aposta, colocou R$ 10,00 e, em cada nova aposta, dobrou o valor em relação ao valor anterior.

● Carlos observou os valores apostados pelos dois amigos e decidiu registrar apenas os valores que apareceram em ambas as estratégias, ainda que em apostas de ordens diferentes.

Considerando as apostas feitas até que Anna alcançasse o valor de R$ 320,00, e que João realizasse exatamente 10 apostas, é CORRETO afirmar que a soma dos valores registrados por Carlos foi:

A

R$ 200,00.

B

R$ 120,00.

C

R$ 160,00.

D

R$ 280,00.

E

R$ 240,00.

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Q4404781

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Provas: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Agente Fiscal de Tributos | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Médico Reumatologista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Médico Socorrista 24h | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Médico Veterinário | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Nutricionista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Odontólogo | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Odontológo Pediatra | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Programador | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Psicólogo | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Farmacêutico | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Fisioterapeuta | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Fonoaudiólogo | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Médico Cardiologista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Médico Gastroenterologista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Médico Mastologista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Médico Neurologista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Médico Neuropediatra | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Médico Pediatra | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Médico PSF | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Terapeuta Ocupacional |

Q4404781 Matemática

Durante uma atividade de orientação, um agente partiu do Marco Zero olhando inicialmente para o norte. Em seguida, executou exatamente os comandos abaixo:
● caminhou 20m em frente. ● girou 90° no sentido horário e caminhou 15m. ● girou 90° no sentido horário e caminhou 8m. ● girou 90° no sentido anti-horário e caminhou 6m. ● girou 180° e caminhou 12m. ● girou 90° no sentido horário e caminhou 5m. ● girou 180° e caminhou 5m.
Desprezando irregularidades do terreno, ou seja, terreno plano, é CORRETO afirmar que a distância em linha reta entre a posição final do agente e o Marco Zero é:

A

19m.

B

13m.

C

16m.

D

17m.

E

15m.

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Q4404782

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Provas: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Agente Fiscal de Tributos | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Médico Reumatologista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Médico Socorrista 24h | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Médico Veterinário | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Nutricionista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Odontólogo | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Odontológo Pediatra | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Programador | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Psicólogo | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Farmacêutico | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Fisioterapeuta | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Fonoaudiólogo | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Médico Cardiologista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Médico Gastroenterologista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Médico Mastologista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Médico Neurologista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Médico Neuropediatra | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Médico Pediatra | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Médico PSF | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Terapeuta Ocupacional |

Q4404782 Raciocínio Lógico

Em 19 de setembro de 1982, o cientista da computação Scott E. Fahlman, da Universidade Carnegie Mellon (EUA), propôs o uso das sequências :-) e :-( para indicar, respectivamente, mensagens em tom de brincadeira e mensagens sérias em fóruns eletrônicos. Observados de lado, esses caracteres representam expressões faciais simplificadas e ficaram conhecidos como emoticons, tornando-se um marco na comunicação digital e popularizando o uso de representações textuais de emoções em mensagens eletrônicas (Fahlman, 2021).
Fonte: FAHLMAN, Scott E. Smiley Lore :-). Pittsburgh: Carnegie Mellon University, 2021. Disponível em: https://www.cs.cmu.edu/~sef/Smiley2021.pdf. Acesso em: 29 jun. 2026.
Considere a sequência lógica de emoticons representada na figura a seguir.
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Sabendo que a sequência segue um padrão lógico, é CORRETO afirmar que o símbolo que substitui corretamente a interrogação é:

A

;~(

B

:-(

C

;-)

D

;~\

E

:~\

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Q4404783

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Provas: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Agente Fiscal de Tributos | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Médico Reumatologista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Médico Socorrista 24h | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Médico Veterinário | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Nutricionista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Odontólogo | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Odontológo Pediatra | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Programador | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Psicólogo | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Farmacêutico | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Fisioterapeuta | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Fonoaudiólogo | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Médico Cardiologista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Médico Gastroenterologista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Médico Mastologista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Médico Neurologista | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Médico Neuropediatra | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Médico Pediatra | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Médico PSF | CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Terapeuta Ocupacional |

Q4404783 Raciocínio Lógico

O QR Code foi desenvolvido em 1994 pela empresa japonesa DENSO WAVE, inicialmente para tornar mais eficiente à identificação de informações em processos industriais. A sigla QR vem de Quick Response, isto é, “resposta rápida”, em referência à leitura ágil do código. Embora um QR Code real utilize regras matemáticas mais complexas, considere, nesta questão, um código simplificado formado apenas por quadrados pretos e brancos.

Considere: ■ = quadrado preto; □ = quadrado branco

O código simplificado abaixo deve obedecer simultaneamente às seguintes regras:

I. Cada linha deve possuir exatamente 3 quadrados pretos.

II. Cada coluna deve possuir exatamente 3 quadrados pretos.

Imagem associada para resolução da questão

O bloco 2×2 que substitui CORRETAMENTE os quatro pontos de interrogação é:

A

B

C

D

E

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Q4404784

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q4404784 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional traz em seu arcabouço dispositivos que preconizam as limitações da competência tributária da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.

A

É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

C

Não há vedação legal para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para cobrarem imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

D

É vedado, apenas para Estados e Municípios, instituir tributo sem lei que o estabeleça.

E

Não há vedação legal para a União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

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Q4404785

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q4404785 Direito Tributário

A Constituição Federal do Brasil de 1988 traz diretrizes gerais e princípios lógicos que norteiam a aplicação normativa tributária no país. Nesse sentido, nos termos expressamente contidos nos dispositivos constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

A

As taxas poderão ter base de cálculo próprias de impostos.

B

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

C

As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos futuros.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos e taxas, mas não contribuições de melhorias.

E

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal, mas não serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

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Q4404786

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q4404786 Direito Tributário

As diretrizes gerais acerca da competência em matéria tributária estão dispostas, via de regra, na Constituição Federal do Brasil de 1988 e no Código Tributário Nacional. Trata-se de previsões que direcionam a aplicação e execução, pela administração tributária, principalmente, de atos e ações de arrecadação. Nesse sentido, marque a alternativa CORRETA.

A

A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, não pode ser revogada a qualquer tempo por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

B

A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária não compreende as garantias e os privilégios processuais, que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

C

O não-exercício da competência tributária defere à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

D

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do §3º, do art. 18 da Constituição Federal de 1988.

E

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.to privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

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Q4404787

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q4404787 Direito Tributário

No que se refere aos institutos da Obrigação Tributária e do Fato Gerador, ambos expressamente previstos no Código Tributário Nacional (CTN), é CORRETO afirmar que:

A

a obrigação acessória surge com a ocorrência do Fato Gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

B

a obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

C

a obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.

D

o Fato Gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

E

o Fato Gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

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Q4404788

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q4404788 Direito Penal

O crime de falsidade ideológica está capitulado no Código Penal Brasileiro, em seu artigo 299, e descrito da seguinte forma: “Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”. Nesse sentido, na hipótese do documento ser público e o agente funcionário público, e este praticar o crime de falsidade ideológica, prevalecendo-se do cargo, marque a alternativa que corresponde CORRETAMENTE à pena em abstrato que o servidor estará sujeito.

A

Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, e aumenta-se a pena pela metade.

B

Detenção, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, e aumenta-se a pena de terça parte.

C

Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, e aumenta-se a pena de sexta parte.

D

Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e aumenta-se a pena de sexta parte.

E

Detenção, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, e aumenta-se a pena de sexta parte.

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Q4404789

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q4404789 Direito Administrativo

Considerando a normatização constante na Lei nº 8.429/92, o legislador definiu como “ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º”, dessa mesma Lei. Nesse sentido, notadamente, assinale a alternativa que caracteriza um ato de improbidade que causa prejuízo ao erário público.

A

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

B

Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

C

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

E

Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

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Q4404790

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q4404790 Direito Administrativo

Segundo previsões contidas na Lei nº 9.784/99, quanto às regras de impedimento para atuação de servidor público em processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

A omissão do servidor do dever de comunicar o impedimento constitui falta leve, para efeitos disciplinares.

B

O servidor estará impedido se tiver apenas interesse direto na matéria.

C

O servidor estará impedido na hipótese de estar litigando judicial, ou administrativamente, com um primo do interessado.

D

O servidor que incorrer em impedimento, facultativamente, pode comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

E

O servidor estará impedido caso tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

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Q4404791

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q4404791 Direito Tributário

A prescrição é uma modalidade extintiva do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional. Acerca desse instituto, está CORRETO afirmar que a ação para cobrança do tributário:

A

prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

B

prescreve em 2 (dois) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

C

prescreve em 5 (cinco) meses, contados da data da sua constituição definitiva.

D

prescreve em 2 (dois) meses, contados da data da sua constituição definitiva.

E

é imprescritível.

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Q4404792

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q4404792 Direito Tributário

A moratória é uma modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previsto no Código Tributário Nacional, possuindo regramento próprio para sua concessão e alcance. Acerca de referido instituto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos provisoriamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

B

A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

C

A moratória aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

D

A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido e não será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele, e sem imposição de penalidade, nos demais casos.

E

A moratória somente pode ser concedida em caráter individual.

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Q4404793

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q4404793 Direito Tributário

A suspensão, a extinção e a exclusão são modalidades que modificam a exigibilidade eliminam ou impedem a constituição do crédito tributário. Dentre as alternativas abaixo, qual delas representa uma hipótese de extinção do crédito tributário?

A

Moratória.

B

Remissão.

C

Anistia.

D

Parcelamento.

E

Isenção.

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Q4404794

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q4404794 Direito Digital

A lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), regula a proteção de dados no Brasil. Esta normatização é considerada um marco no tratamento de dados sensíveis, estes também trabalhados pelo poder público. Sobre as previsões constantes na LGPD, assinale a alternativa CORRETA.

A

A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados não poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.

B

Os dados pessoais não serão armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso.

C

Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular podem ser utilizados em seu prejuízo.

D

O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

E

Quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em contrato, o titular poderá solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentação da autoridade nacional, em formato que permita a sua utilização subsequente, mas não em outras operações de tratamento.

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Q4404795

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q4404795 Direito Penal

A Lei de Abuso de Autoridade (Nº 13.869/2019) define os crimes cometidos por agentes públicos que, no exercício de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, abusem do poder que lhes foi conferido. Dentre os crimes elencados, temos aquele previsto no artigo 25, qual seja: “Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito”. Caso o servidor público incida em referida conduta, a qual pena em abstrato estará sujeito?

A

Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

B

Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, ou multa.

C

Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

D

Detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

E

Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, ou multa.

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Q4404796

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q4404796 Direito Tributário

A administração tributária, cuja atuação se materializa através das ações da Fazenda Pública nas esferas Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, tem parte de suas diretrizes previstas na legislação tributária infraconstitucional, com a competência e os poderes das autoridades administrativas expressamente elencadas, sobretudo em matéria de fiscalização. Nesse sentido, conforme previsões contidas no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa CORRETA quanto à atuação da Fazenda Pública em seus atos de fiscalização.

A

As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, mas apenas nas situações que se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

B

A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos, exceto permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

C

A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, não poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

D

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é permitida a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

E

O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

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Q4404797

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q4404797 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 116/2003 trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Acerca de referido imposto, marque a alternativa CORRETA.

A

A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

B

O imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País, nem sobre serviço cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

C

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a não prestação de serviços específicos previstos na Lei Complementar nº 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

D

O imposto de que trata a Lei Complementar nº 116/2003 incide sobre os serviços prestados pela utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente, mediante autorização, mas não aqueles utilizados mediante permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

E

Ressalvadas as exceções expressas na própria Lei Complementar nº 116/2003, os serviços nela mencionados ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

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Q4404798

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q4404798 Direito Tributário

Nos termos do artigo 96 do Código Tributário Nacional (CTN), a expressão ‘‘legislação tributária'' compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Considerando as disposições contidas no CTN acerca da legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

O conteúdo e o alcance dos decretos não se restringem aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional.

B

Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos, mas não a sua extinção.

C

Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

D

Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo menos oneroso.

E

Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão e suspensão, mas não a extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Guarabira - PB 2026 para Agente Fiscal de Tributos

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