Questões de Concurso Público Prefeitura de Ubaí - MG 2025 para Advogado
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“A Ação Civil Pública (ACP) é uma ação destinada a proteger interesses difusos ou coletivos, responsabilizando quem comete danos contra os bens tutelados. Pode ser ajuizada pelo Ministério Público ou outras pessoas jurídicas, públicas ou privadas, para proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente, o consumidor para obter reparação de danos. Por meio da ACP, pede-se que os réus sejam condenados à obrigação de fazer ou deixar de fazer determinado ato, com a imposição de multa em caso de descumprimento da decisão judicial.”
Conselho Nacional do Ministério Público. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/glossario/8242-acao-civil-publica. Acesso em: 15 fev. 2025. Adaptado.
A Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, disciplina a ACP de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Marque a alternativa CORRETA sobre a ACP.
Considerando as diferentes concepções de Constituição, relacione a segunda coluna à primeira:
1ª Coluna
1) Concepção sociológica 2) Concepção jurídica 3) Concepção política 4) Concepção culturalista
2ª Coluna
( ) Idealizada por J. H. Meirelles Teixeira, essa concepção aduz que a Constituição é uma invenção humana resultante da cultura e, ao mesmo tempo, influencia essa cultura, ou seja, há uma ponderação entre Constituição e cultura.
( ) Apresentada por Hans Kelsen, essa concepção considera que a Constituição possui uma supremacia hierárquica formal, considerada norma pura, sendo o fundamento e a base de validade das demais normas jurídicas inferiores.
( ) Defendida por Carl Schmitt, essa concepção propõe que a Constituição se refere à decisão política fundamental do titular do poder constituinte, ou seja, aquela indispensável para constituir o Estado.
( ) Defendida por Ferdinand Lassalle, essa concepção postula que a Constituição escrita é apenas uma “folha de papel” e que a verdadeira Constituição de um Estado é a soma dos fatores reais de poder, prevalecendo o texto formal em caso de conflito.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a associação estabelecida na 2ª coluna, de cima para baixo:
Fonte: BETTI, Bruno. Manual de direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 142. Adaptado.
Marque a alternativa CORRETA sobre os atributos do ato administrativo:
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a temática dos concursos públicos, marque a alternativa CORRETA.
I- A autarquia e a fundação de direito público são representadas por seus procuradores.
II- A herança jacente ou vacante é representada por seu curador.
III- O município é representado por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada.
IV- A massa falida é representada pelo inventariante.
V- A União é representada pela Procuradoria Geral da União diretamente ou mediante órgão vinculado.
Estão CORRETAS as afirmativas
O trecho supracitado descreve o tipo penal denominado
Analise as afirmativas a seguir, tendo em vista as ideias que se podem inferir da passagem indicada.
I- A informação entre parênteses “(em 2024, 366!)” indica que o ano de 2024 passou tão devagar que pareceu ter um dia a mais, quando, na verdade, teve os mesmos 365 dias de todos os anos.
II- Os últimos dias do ano são usados, habitualmente, para fazer uma retrospectiva do que foi experienciado durante o ano de 2024.
III- A informação entre parênteses “(em 2024, 366!)” constrói uma ironia, pois expressa que o ano de 2024 foi permeado por acontecimentos ruins, dando a impressão de que teve mais dias.
IV- A ação de relembrar o que foi vivido durante o ano tem, principalmente, o objetivo de focar e verificar os erros cometidos para que eles não se repitam.
V- A informação entre parênteses “(em 2024, 366!)” permite concluir que 2024 foi um ano bissexto, que é o ano ao qual é acrescentado um dia extra ao mês de fevereiro, ficando com 366 dias, um dia a mais do que os anos normais de 365 dias.
Estão CORRETAS as afirmativas
I- A maturidade, advinda com o tempo, permite a simplificação da vida. II- Os sonhos e os desejos significativos desaparecem com a maturidade. III- O alcance das metas, na maturidade, é essencial para evitar a frustração. IV- O desrespeito aos próprios limites traz como consequência a ansiedade. V- O controle de todos os acontecimentos da vida é um objetivo inatingível.
Estão CORRETAS as afirmativas
Tendo em vista o contexto em que foi empregada, infere-se que a palavra “start” foi usada com sentido de
Analise as afirmativas a seguir, tendo em vista a estrutura linguística de composição dessa passagem.
I- Em “viver uma vida ansiosa”, verifica-se o emprego da figura de linguagem pleonasmo como recurso de expressão.
II- Em “me preocupar menos”, o pronome oblíquo átono “me” foi usado, informalmente, proclítico, pois, formalmente, estaria enclítico, resultando a forma “preocupar-me”.
III- Em “quando a gente não aceita”, o termo “a gente” é marca de coloquialidade que poderia ser substituída pelo pronome pessoal “nós”, com o qual o verbo “aceita” deveria concordar.
IV- Em “dançar conforme a música”, verifica-se o emprego da linguagem conotativa e essa expressão assume, no texto, o sentido de aceitar a vida com ela é.
V- Em “quando a gente não aceita o que se apresenta”, o pronome “se” foi usado proclítico, de acordo com a norma, pois a palavra “que” é atrativa.
Estão CORRETAS as afirmativas
É CORRETO afirmar que, na passagem, os parênteses foram usados para inserir
Texto 02

I- A pergunta do personagem, no primeiro quadro, é justificável, já que as palavras “preço” e “valor” nem sempre têm a mesma significação.
II- Anésia usa a contextualização das palavras “preço” e “valor” como estratégia para provar a sua tese de que essas palavras são antônimas.
III- As palavras “preço” e “valor” são sempre antônimas, independentemente do contexto em que forem empregadas.
IV- Dolores está certa ao considerar que as palavras “preço” e “valor” são sinônimas, porque se sabe que, em determinados contextos, essas palavras podem assumir a mesma significação.
V- Anésia usa a linguagem conotativa para construir os exemplos e defender a sua tese de que as palavras “preço” e “valor” são antônimas.
Estão CORRETAS as afirmativas
Texto 02

Texto 03

I- A figura de linguagem hipérbole está presente na expressão “A maior prova”, a qual foi usada como um recurso de argumentação.
II- A referência a uma variação linguística regional é usada para construir a argumentação apresentada no texto.
III- O termo “trem” está presente na fala dos habitantes de Minas Gerais substituindo vários outros nomes, e, no texto, foi usado para se referir à palavra “avião”.
IV- O preconceito linguístico está presente no texto em relação ao uso da palavra “trem” pelos habitantes do Estado de Minas Gerais.
V- A palavra “trem” é característica da linguagem dos mineiros e forma a expressão “trem de pouso”, que substitui o termo “rodas”.
Estão CORRETAS as afirmativas
Texto 03

I- O termo “avião” foi usado como sujeito paciente da ação verbal “foi inventado”. II- A locução verbal “foi inventado” indica que o verbo “inventar” está apassivado. III- O termo “por um mineiro” exerce a função sintática de agente da ação “foi inventado”. IV- A locução verbal “foi inventado” corresponderia à forma “inventou”, na voz ativa. V- O termo “um mineiro” seria o agente da ação “inventou”, a qual estaria na voz ativa.
Estão CORRETAS as afirmativas