De acordo com a Constituição Federal de 1988,
para dispor sobre conflitos de competência, em matéria
tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, deve ser editado(a):
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Cinquenta por cento do produto da arrecadação
do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos
automotores licenciados nos territórios dos Municípios
pertencem:
Q940378Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
São hipóteses de não incidência do Imposto de
Transmissão de Bens Inter vivos, de acordo com o
Código Tributário do Município de Maricá, as
transmissões seguintes, EXCETO as decorrentes de:
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Em havendo cobrança de tributo indevido ou a
maior, o direito de restituição do indébito tributário,
prescreve, contado da data de extinção do crédito
tributário, em:
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