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Q202549

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas , Contribuição de Melhoria , Contribuições Especiais , Tributos Federais , Tributos Municipais , COSIP ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado |

Q202549 Direito Tributário

Assinale a opção correta quanto às características das espécies tributárias.

Alternativas

As contribuições não podem ter base de cálculo própria de impostos.

A contribuição para o custeio da iluminação pública tem natureza extrafiscal.

As taxas, cobradas tão somente pela União, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.

As taxas podem ter base de cálculo ou fato gerador idêntico aos que correspondam a imposto.

A contribuição de melhoria pode ser instituída por qualquer dos entes da federação.

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Q202550

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade , Princípio da Anterioridade , Outros princípios tributários , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca , Princípio da Liberdade de Locomoção ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado |

Q202550 Direito Tributário

Assinale a opção incorreta no que concerne às limitações constitucionais ao Poder de Tributar impostos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Alternativas

É vedado aos entes federados exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

É vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

A imunidade recíproca abrange as taxas.

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Q202551

Direito Tributário Impostos Estaduais , ICMS ,

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado |

Q202551 Direito Tributário

Quanto ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, assinale a opção errada.

Alternativas

Não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

Incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

Incidirá sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.

Incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.

Incidirá sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

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Q202554

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Moratória , Extinção do Crédito Tributário , Compensação , Remissão , Decadência , Prescrição , Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação , Pagamento antecipado e homologação , Decisão Administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado , Dação em pagamento de bens imóveis , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: CASAL Prova: COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado |

Q202554 Direito Tributário

Assinale a opção que lista, tão somente, formas de extinção do crédito tributário.

Alternativas

A remissão, a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

A moratória, a transação e a compensação.

O depósito judicial do seu montante integral, o pagamento e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

A prescrição, a anistia e a decisão judicial passada em julgado.

A isenção, a decadência e o pagamento antecipado.

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